Brasília

O início da obrigação de reduzir as emissões de gases de efeito estufa na aviação, prevista para janeiro de 2027, poderá ser adiado. Um pedido formal para que a exigência seja postergada partiu do Mpor (Ministério de Portos e Aeroportos) porque o sistema de certificação necessário para operar o programa ainda não está pronto.

Conforme informações obtidas pela Folha, a proposta foi enviada na semana passada ao comitê do Combustível do Futuro, ligado ao MME (Ministério de Minas e Energia).

O pedido se apoia em uma análise da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), que encontrou indefinições sobre a distribuição do combustível no país, comprovação das compras pelas companhias aéreas e o modelo de fiscalização das metas.

O Mpor propõe que, em vez de passar a valer em janeiro, a meta considere uma redução proporcional ao primeiro ano, considerando apenas o período em que a cobrança realmente estiver em vigor.

A proposta será submetida à avaliação do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética), que pode alterar temporariamente os percentuais exigidos.

O chamado ProbioQAV (Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação) foi criado pela Lei do Combustível do Futuro, de 2024. Esse programa determina que as empresas aéreas reduzam suas emissões de gases de efeito estufa por meio do uso de SAF, sigla em inglês para combustível sustentável de aviação.

A redução mínima começa em 1% em 2027 e 2028, com aumento gradual, até chegar a 10% em 2037. Esse percentual se refere às emissões evitadas, e não a uma mistura obrigatória de 1% de combustível sustentável em todo o querosene utilizado.

A proposta do Mpor é que essa obrigação comece 60 dias depois da entrega do sistema que vai administrar as metas. Ainda não há uma nova data fixa sugerida. Paralelamente, as companhias continuariam obrigadas a monitorar e informar suas emissões a partir de 1º de janeiro.

O sistema de gestão do combustível sustentável é uma peça central do modelo escolhido para cumprir a obrigação. É ele que vai permitir registrar os CS-SAF (Certificados de Sustentabilidade do Combustível Sustentável de Aviação), acompanhar sua venda e controlar a utilização para comprovar as metas.

Na prática, o mecanismo separa o combustível físico de seu benefício ambiental. Uma companhia poderá comprar um certificado associado ao SAF colocado na cadeia de abastecimento e utilizá-lo para cumprir sua obrigação, mesmo que seus aviões operem em outros aeroportos.

Isso evita a necessidade de transportar o combustível sustentável até cada local atendido pelas empresas. O controle também deve impedir que o mesmo benefício ambiental seja contabilizado mais de uma vez. Quando usado para cumprir a meta, o certificado será retirado de circulação. Sem esse controle, portanto, o programa não existe.

A Anac chegou a alertar que o combustível pode chegar inicialmente a poucos aeroportos e criar obrigações e custos diferentes entre concorrentes.

Segundo a agência, ainda não estavam definidos, até outubro, os aeroportos que receberiam o combustível, os volumes disponíveis nem o cronograma de oferta. Até o mês passado, os únicos anúncios públicos de fornecimento para 2027 haviam sido feitos pela Petrobras.

A concentração do produto pode afetar a competição porque as companhias organizam suas redes em torno de aeroportos que funcionam como centros de conexão. A Anac alertou que essa diferença poderia levar as empresas a reorganizar suas operações.

“As empresas aéreas poderiam reduzir suas operações para os aeroportos onde há disponibilidade de SAF”, para evitar o custo adicional de abastecimento, sinalizou a agência, em documento.

As dúvidas também envolvem a forma de comprar e comprovar o uso do combustível. Não está claro se será necessário emitir uma nota fiscal para cada abastecimento ou se haverá contratos de volumes maiores.

Esse tipo de decisão tem efeito sobre a fiscalização e a carga de trabalho. A agência cita cerca de 800 mil decolagens domésticas por ano para dimensionar o volume de informações que poderia ser gerado por um controle individualizado de abastecimentos.

Além das dificuldades de controle, o abastecimento projetado para 2027 tem pouca margem para imprevistos. Estudo da EPE (Empresa de Pesquisa Energética) aponta que a oferta nacional para 2027 viria exclusivamente de refinarias da Petrobras. Plantas dedicadas a outras rotas de produção seriam esperadas somente a partir de 2028 ou 2029.

O ponto decisivo seria elevar de 0,5% para 2,5% o conteúdo renovável do querosene coprocessado da Replan, em Paulínia (SP), a partir de abril de 2027.

Uma análise financeira do MME estima um impacto direto de R$ 3,26 por passagem aérea em 2027. Isso equivale a aproximadamente 0,45% da tarifa média de R$ 723 adotada no cálculo.

À Folha a ANP disse que iniciou nesta quarta-feira (4) uma consulta pública para “obter contribuições de todos os interessados sobre a minuta de resolução que regulamenta a certificação do Combustível Sustentável de Aviação (SAF) e os procedimentos para verificação de lastro necessários à emissão do Certificado de Sustentabilidade de Combustível Sustentável de Aviação”.

O prazo da consulta pública vai até o dia 13 de novembro e uma audiência pública está marcada para o dia 18 deste mês.

“A ANP estabelecerá os requisitos do sistema de gestão informatizado junto do desenvolvedor do sistema, de forma a garantir o cumprimento do estabelecido em regulamentação. A definição do desenvolvedor ocorrerá posteriormente à aprovação da regulamentação. A minuta de resolução já contempla as informações supracitadas”, declarou a agência.

Já a Anac disse que não é sua missão lidar com a operacionalização do sistema de registro de certificados, desenvolvimento de sistema ou regulamentação sobre comercialização.

“As competências da Anac no âmbito da regulamentação se limitam a estabelecer a metodologia para o monitoramento e reporte das emissões dos operadores aéreos que têm obrigações de redução de emissões, a fiscalização do cumprimento do mandato e eventuais regras de isenção para operadores aéreos que não tenham acesso ao SAF nos aeroportos em que operam”, disse.

O MME informou que “avalia permanentemente as condições de cumprimento da meta do ProBioQAV em 2027” e confirmou que o Comitê Técnico Permanente do Combustível do Futuro recomendou à CNPE a “aplicação do cumprimento proporcional” da meta em 2027. A pasta não informou sobre a decisão, que depende de deliberação do conselho.

A Petrobras afirmou que a expansão da produção de SAF integra a estratégia da empresa para transição energética e que a Reduc, em Duque de Caxias (RJ), já produz e comercializa SAF desde dezembro de 2025. “A produção tem ocorrido de forma alinhada à demanda do mercado, sendo esperada uma ampliação gradual desse mercado nos próximos anos”, afirmou.

Além da Reduc, a Petrobras disse que já está autorizada pela ANP (Agência Nacional do Petróleo) a produzir SAF por coprocessamento também na Replan, em Paulínia (SP); na Revap, São José dos Campos (SP); e na Regap, em Betim (MG).

Revap e Replan estão em processo de auditoria e deverão estar certificadas até o início de janeiro de 2027, disse a empresa. A Replan já possui autorização para produção de SAF. Na Regap, a auditoria de certificação está prevista para o primeiro trimestre de 2027.

“Essas unidades estão estrategicamente localizadas para atendimento aos principais aeroportos do país”, afirmou a Petrobras.