A Câmara dos Deputados retomou, na terça-feira (10), a discussão sobre a PEC 32/2015, que estabelece a redução da maioridade penal no Brasil, fixada em 18 anos desde a promulgação da Constituição, em 1988.

Apesar do avanço da pauta na Casa Legislativa, outras 57 propostas já tentaram, sem sucesso, reduzir ou flexibilizar a idade mínima para que um cidadão seja judicialmente responsabilizado pelas práticas de crimes como adulto.

Historicamente, a redução da maioridade penal tem sido defendida por parlamentares de direita e centro, enquanto políticos de esquerda tratam as tentativas como inconstitucionais, alegando que o artigo 228 da Constituição é uma cláusula pétrea, e, portanto, não pode ser modificada sem a convocação de uma nova constituinte.

Neste ano, o tema ganhou a adesão de ambos os lados durante a campanha eleitoral após o presidente reeleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), também admitir ser favorável à mudança. Com isso, o debate foi transferido para uma disputa entre os lados sobre as condições necessárias para que a redução da maioridade penal passe a valer.

Histórico legislativo

Do total de propostas apresentadas nos últimos 38 anos, 47 textos foram protocolados na Câmara e outros 10 apresentados diretamente no Senado Federal. Na grande maioria, os textos propõem a redução para 16 anos, mas alguns chegam a estipular casos especiais em que as punições podem começar aos 14 ou até mesmo aos 12 anos.

Atualmente, somente duas PECs sobre o tema estão em tramitação na Câmara, enquanto três textos na mesma classificação estão no Senado.

Textos emblemáticos

Entre os autores de propostas mais emblemáticos, está o ex-presidente Jair Bolsonaro, que tentou em 1996, enquanto deputado federal, alterar o artigo 228.

Posteriormente, durante o governo de seu pai, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) tentou novamente em 2019 protocolar uma nova proposta sobre o tema. Desde 2019, o texto aguarda a designação de um relator na Casa Legislativa.

Pela proposta de Flávio, a maioridade penal seria reduzida de 18 para 16 anos para crimes em geral, e para 14 anos em adolescentes que cometessem crimes hediondos, classificados como terrorismo ou integrassem organização criminosa.

A mesma proposta foi reescrita pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), como uma emenda à PEC da Segurança Pública neste ano. Posteriormente, o texto foi retirado da proposta, que foi aprovada por unanimidade em 4 de novembro.

PEC 171/1993

Apesar das diversas tentativas feitas por parlamentares nos últimos 10 anos, o texto que mais avançou no Congresso Nacional foi a PEC 171, apresentada em 1993 pelo então deputado federal Benedito Domingos. A proposta de emenda constitucional sugeria alterar o artigo 228 da Constituição para fixar a imputabilidade de crimes a partir dos 16 anos.

Considerado um texto “mãe”, ao longo dos anos, diversas propostas semelhantes foram criadas e apensadas ao texto original, para tramitarem juntas. Foi somente em 2015 que a Câmara dos Deputados pautou a votação e aprovou, em dois turnos, o texto.

A articulação para que esse movimento fosse possível partiu do então presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que vinha ganhando tração entre parlamentares de direita e centro, principalmente em oposição ao governo de Dilma Rousseff, que sofreu o processo de impeachment no mesmo ano.

À época, a votação foi considerada histórica e reuniu uma forte articulação política por parte de Cunha para que o texto vencesse duas votações. Diferentemente da proposta original, a PEC aprovada previa a redução da maioridade penal para 16 anos exclusivamente em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

O projeto foi enviado ao Senado, onde passou a tramitar como PEC 115/2015, onde permaneceu travado após decisão do então presidente, Renan Calheiros. Desde então, o texto passou por outras três presidências até ser arquivado pelo então presidente, Rodrigo Pacheco.

PEC 32/2015

Protocolada no mesmo ano e atualmente em debate, a PEC 32/2015, de autoria do então deputado Luiz Gonzaga Patriota, originalmente propunha estabelecer a “plena maioridade civil e penal” aos 16 anos de idade, mas as alterações nas regras eleitorais foram retiradas durante a análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Atualmente, outras duas propostas também estão apensadas ao texto e são analisadas em conjunto: a restrição da responsabilização penal de adolescentes a crimes hediondos e a admissão da punição criminal a partir de 12 anos em caso de infrações graves.

Outra alternativa em negociação é a de um direito penal focado nos jovens, que determinaria penas próprias para adolescentes menores de 18 anos. Além disso, jovens que respondessem criminalmente seriam mantidos em unidades penitenciárias separadas dos adultos, semelhante aos Centros de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente.

O relator da proposta, o deputado Mendonça Filho (PL-PE), já anunciou que pretende apresentar um parecer sobre o tema até o fim deste mês de novembro. A versão final do relatório poderá divergir no entendimento sobre a idade mínima para a responsabilização e sobre qual o tratamento será aplicado aos adolescentes penalizados.