A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) manteve a decisão que livrou dois jornalistas de pagar indenização de R$ 30 mil a uma juíza de Mato Grosso por reportagem sobre uma dívida da magistrada com um empresário que ela julgava. O processo foi encerrado definitivamente, sem possibilidade de novos recursos.
Os autores do texto haviam sido condenados pelo TJ-MT (Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso). A ação foi julgada improcedente em decisão do ministro Kassio Nunes Marques, depois mantida pelo colegiado.
A reportagem não conseguiu contato com o representante legal da magistrada por telefone. Procurados por email, o gabinete dela e a assessoria de imprensa do TJ-MT não retornaram.
A matéria que deu origem ao processo foi publicada por Guilherme Waltenberg e Mikhail Favalessa em 2017 no site O Livre, do Mato Grosso, sob o título “Juíza do caso Zezo Malouf deve R$ 1 milhão ao empresário que está julgando”, em referência a Olinda de Quadros Altomare, da 11ª Vara Cível de Cuiabá.
Segundo o texto, Altomare devia a José Charbel Malouf, conhecido como Zezo, pela compra de apartamento de cerca de R$ 1,2 milhão, vendido por construtora da qual ele era sócio. O empresário era parte de um processo conduzido pela magistrada.
A reportagem dizia que a juíza não havia se declarado suspeita para atuar no caso e tinha proferido decisão favorável a Malouf. Antes da publicação, os jornalistas procuraram a magistrada, que confirmou a dívida e apresentou a versão dela, reproduzida na matéria.
O TJ-MT considerou que, embora baseada em fatos verdadeiros, a forma de exposição das informações teria induzido o leitor à conclusão de que a magistrada estaria favorecendo uma das partes.
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O caso foi parar no Supremo.
Em decisão de junho, Kassio julgou que a reportagem não apresenta informação falsa, propaga afirmação sabidamente inverídica ou atribui diretamente conduta ilícita à magistrada.
De acordo com o ministro, a matéria se limita a descrever três circunstâncias: (i) a existência de vínculo econômico entre a magistrada e empresa cujo sócio figurava como parte em processo sob sua responsabilidade; (ii) a inexistência de declaração de suspeição à época; e (iii) a decisão favorável ao empresário.
O relator afirmou que as informações poderiam ser obtidas em fontes oficiais e diziam respeito à atuação de uma agente pública no exercício de função estatal.
Para Kassio, a condenação imposta pela Justiça de Mato Grosso não decorreu da falsidade do conteúdo, mas de uma interpretação subjetiva sobre a possível impressão provocada no leitor.
“O controle judicial da atividade jornalística não pode ser exercido com base em meras conjecturas interpretativas acerca de como o público poderia compreender determinada informação, sob pena de se instaurar ambiente de inibição da liberdade de imprensa incompatível com o regime democrático”, disse o ministro.
Ele afirmou que a ideia de que o jornalista deve antecipar e neutralizar qualquer leitura possível do leitor leva, na prática, a uma censura indireta, além de precarização do direito à informação.
Em setembro, a Segunda Turma julgou recurso da magistrada, que visava restabelecer a condenação. Além de manter a decisão favorável aos jornalistas, a turma aplicou multa de 5% sobre o valor da causa, por considerar o recurso manifestamente improcedente. A decisão foi unânime.
O tribunal certificou o trânsito em julgado em 13 de novembro, encerrando a disputa judicial. Não cabe mais recurso.
Fonte: Folha de S. Paulo