📄Contratos públicos e estatais: reduziu de 1 ano para 180 dias o prazo de adaptação de contratos administrativos vigentes e licitações em andamento com a Administração Pública, garantindo reequilíbrio econômico-financeiro quando cabível. Além disso, equiparou empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em concorrência, como bancos públicos, às regras da iniciativa privada quanto à dispensa de controle de jornada para profissionais com ensino superior que ganham a partir de 2,5 vezes o teto do INSS.
Fonte: G1 globo