A Receita Federal emite notificações para mais de 10 mil MEIs com pendências fiscais no estado do Pará
10.306 Micro Empreendedores Individuais (MEIs) do Pará com pendências financeiras foram notificados pela Receita Federal (RF) para regularizarem a situação junto ao órgão fiscalizador. A iniciativa, que aconteceu no período de 10 a 14 de setembro, também envolve a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e visa orientar os MEIs com pendências financeiras a regularizarem sua situação fiscal. Os MEIs notificados receberam o Termo de Exclusão do Simples Nacional, um regime tributário simplificado, para facilitar a quitação dos débitos.
A notificação da RF acontece no âmbito nacional e faz parte de uma estratégia do governo federal para recuperar tributos em atraso. A meta é arrecadar R$ 4,4 bilhões em todo o país com a normalização da situação fiscal dos MEIs. Esse esforço é considerado pela cúpula do governo Lula como crucial para manter a saúde financeira dos cofres públicos e garantir a continuidade de programas sociais e investimentos em infraestrutura.
Até junho deste ano, mais de 4,6 milhões de empresas ativas, incluindo os MEIs, não haviam enviado a declaração, segundo a RF. A Receita Federal revelou que, até o momento, foram notificados 393.678 MEIs com dívidas pendentes em todo o Brasil, totalizando um montante em torno de R$ 2,25 bilhões.
Amplo Crescimento
Os MEIs conseguiram relevância na economia brasileira nos últimos três anos. O número de microempreendedores individuais (MEI) no Brasil saltou de 9,7 milhões, em fevereiro de 2020, para 15,1 milhões em maio de 2023, um avanço de 55,6%, de acordo com a Receita Federal. O crescimento reflete a mudança no mercado de trabalho e o avanço do empreendedorismo a partir da pandemia de covid-19.
No Pará, foram mais de 66 mil novos microempreendedores individuais (MEIs) em 2021 (última atualização), segundo dados do Mapa de Empresas do Ministério da Economia, o que representou um crescimento de mais de 93% em relação ao número de novos MEIs de 2018. Os 10.306 MEIs do estado que receberam o Termo de Exclusão do Simples Nacional agora têm a oportunidade de regularizar suas pendências financeiras, evitando assim sanções mais severas.
Para a Receita Federal, a ação de notificação não apenas busca recuperar recursos importantes para o governo, mas também pretende conscientizar os MEIs sobre a importância de manter suas obrigações fiscais em dia. “Regularizar a situação fiscal não só evita possíveis multas e sanções, mas também contribui para o crescimento econômico e a estabilidade financeira do país”, disse a Seção de Comunicação Institucional do orgão, em nota enviada a O LIBERAL.
INFOGRÁFICO
– Como regularizar a situação?
Para pagar ou parcelar os débitos em atraso, é possível fazer no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI;
Para os débitos que já estão em Dívida Ativa (cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional), o pagamento deve ser realizado da seguinte forma:
Débito de INSS deve ser recolhido em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União);
Débito de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo;
A entrega da DASN-Simei pode ser realizada pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.
– Quais os benefícios em regularizar a situação do MEI?
Preservar a inscrição no Simples Nacional e enquadramento no MEI;
Se manter como segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria;
Evitar a cobrança judicial dos débitos;
Facilidade para financiamento, empréstimos e abertura de conta em nome da empresa;
Apuração de seus débitos em valores fixos pelo PGMEI.
– Como posso consultar débitos e pendências?
Através do PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”;
Ou pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.