A Anistia Internacional Brasil divulgou um relatório em que alerta para possíveis retrocessos na proteção dos direitos humanos nas favelas do Rio de Janeiro após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, conhecida como “ADPF das Favelas”.

A ação foi apresentada em 2019 pelo PSB, diante da escalada de mortes causadas por policiais em comunidades do estado.

Em 2020, o Supremo impôs uma série de limites às forças de segurança fluminenses, como a proibição de uso de escolas e hospitais como base policial. Vetou operações durante o horário escolar, passou a exigir aviso prévio ao Ministério Público antes de cada operação e impôs o fim de mandados coletivos de busca.

Em abril deste ano, no entanto, os ministros decidiram encerrar o reconhecimento de “estado de coisas inconstitucional”, em que o Estado viola sistematicamente direitos fundamentais e precisa ser obrigado a corrigir esse cenário.

Para a Anistia, a decisão foi prematura e representa um risco de retrocesso. Segundo a organização, as violações continuam a ocorrer nas comunidades. Por isso, diz, medidas como a liberação do uso de helicópteros e armamento pesado em áreas densamente povoadas colocam ainda mais em risco a vida de moradores, principalmente crianças, mulheres, pacientes e jovens negros.

“A segurança pública deve proteger a vida e a dignidade, não perpetuar uma política de homicídios de jovens negros”, afirma Jurema Werneck, diretora-executiva da Anistia Internacional Brasil. “Independentemente da decisão, está comprovado o dever do Estado de não retroceder nos direitos humanos já assegurados.”

O relatório também manifesta preocupação com o avanço de dois projetos de lei no Senado: o PL 748/2024, que amplia o excludente de ilicitude para policiais em atuação dentro de residências, e o PL 2693/2024, que estende essa proteção a outras ações de segurança. Ambos já passaram pela Comissão de Segurança Pública e seguem para a CCJ.

A Anistia lembra que, mesmo com as medidas da ADPF em vigor, entre janeiro de 2022 e julho de 2024, mais de 3.200 operações foram realizadas no Rio de Janeiro. Algumas levaram ao fechamento de dezenas de escolas e postos de saúde. Em uma delas, 20 mil estudantes ficaram sem aula.

“O uso de escolas e hospitais como base policial, autorizado pela decisão em casos excepcionais, viola frontalmente o princípio da proteção à vida”, diz a Anistia.

A entidade também critica o enfraquecimento do controle externo das polícias e da participação de familiares de vítimas em investigações. O risco, segundo a Anistia, é de aumento da impunidade.

“A decisão cria brechas que fragilizam o dever do Estado de investigar e punir abusos cometidos por seus agentes”, afirma o texto.

A Anistia encerra o documento com recomendações ao STF e ao poder público. Pede que o monitoramento das operações seja retomado, que o aviso prévio às ações policiais volte a ser obrigatório e que o uso de estruturas civis como bases operacionais seja definitivamente proibido.

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