A audiência de conciliação referente à lei do Transporte Zero, que proíbe a pesca nos rios de Mato Grosso por cinco anos, ocorreu no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (25) sem resultar em resoluções imediatas. Agendada no ano anterior, a sessão conduzida pelo juiz federal Fernando Ximenes teve a participação do governador Mauro Mendes (União), que solicitou um prazo de sete dias para promover alterações no texto, em vigor desde 1° de janeiro.
Mauro Mendes destacou à imprensa após o término da audiência: “O próprio governo sugeriu que em até 7 dias nós apresentaremos uma nova alternativa. Essa alternativa será construída nos próximos dias em um diálogo interno da área técnica do governo com a legislativa.”
O deputado estadual Wilson Santos (PSD), contrário à proibição, informou que foram realizadas duas reuniões e que o governador reconheceu a necessidade de reformulação da lei. “O governador do Estado reconheceu que a lei de sua autoria precisa ser reformulada e o presidente da audiência, o juiz federal Fernando Ximenes, concedeu então ao governo de Mato Grosso mais 7 dias,” explicou o parlamentar.
Durante a reunião, Ministérios da Pesca e do Meio Ambiente ressaltaram que não aceitariam a conciliação se as questões técnicas não fossem consideradas. Wilson Santos acrescentou: “O Ministério da Pesca e também do Meio Ambiente colocaram claramente que não aceitam a conciliação se houver desrespeito às questões técnicas, científicas. O Ibama também foi muito duro. O INSS disse que do jeito que a lei está, vai retirar direitos previdenciários dos pescadores, como licença maternidade, benefício de pensão, auxílio saúde, tudo isso vai desaparecer e o próprio pescador vai perder o direito da aposentadoria especial.”
O deputado informou que a Advocacia Geral da União (AGU) e o Ministério Público solicitaram uma liminar ao ministro André Mendonça para suspender a lei. Caso não haja resolução com a nova proposta do Estado, a decisão ficará a cargo do ministro relator. Curiosamente, apesar da audiência tratar do destino dos que dependem da pesca, nenhum representante dos pescadores foi convidado a participar.
Lei do Transporte Zero
A lei 12.197/2023, sancionada pelo governador Mauro Mendes proíbe o transporte, comércio e armazenamento de peixes dos rios estaduais pelo período de 5 anos, a partir do dia 1º de janeiro de 2024.
Durante 3 anos, o Estado pagará auxílio de um salário mínimo (R$ 1.412) por mês para pescadores profissionais e artesanais inscritos no Registro Estadual de Pescadores Profissionais (Repesca) e no Registro Geral de Pesca (RGP) que comprovem residência fixa em Mato Grosso e que a pesca artesanal era sua profissão exclusiva e principal meio de subsistência até a lei entrar em vigor.