Categoria: POLÍTICA

As decisões estão em consonância com um entendimento já estabelecido em outras ações da Procuradoria-Geral da República (PGR), segundo o qual tais restrições violam o princípio constitucional da igualdade

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um projeto de lei (PL) que estabelece regras específicas para que as partes envolvidas em uma ação judicial elejam um foro em contratos privados de caráter civil. De acordo com o texto, aprovado no Congresso Nacional, a escolha do foro deve estar relacionada ao domicílio ou residência das partes. “Nós identificamos que boa parte dos processos que estão tramitando na Comarca do DF [Distrito Federal] são de outros estados sem guardar nenhum tipo de pertinência”, afirmou o autor do projeto, deputado federal Rafael Prudente (MDB-DF), durante a cerimônia de sanção do PL ... Leia mais

A Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande do Sul (Federasul) fez um pedido ao governo federal para liberar aproximadamente R$ 500 milhões do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) com o objetivo de ajudar os municípios atingidos pelas recentes cheias. Este apelo foi formalizado em um ofício encaminhado ao ministro da Secretaria Especial para Apoio à Reconstrução do Estado, Paulo Pimenta, e é apoiado por outras entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) gaúcha. O FDD, administrado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, consiste em um fundo formado pelos depósitos das multas judiciais e administrativas ... Leia mais

Marçal se filiou à legenda em abril deste ano, semanas após sua filiação ao Democracia Cristã (DC). No evento, ele declarou ter sido “picado pelo serviço público” e expressou sua missão de “mudar a mentalidade do povo

O Conselho Federal de Medicina (CFM) informou nesta quinta-feira (23) que enviará estudos científicos ao Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar a manutenção da resolução que dificulta a realização de abortos em casos de estupro. Esta norma, que proíbe o aborto em fetos com mais de 22 semanas, foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes na última sexta-feira (17). O documento será enviado à Suprema Corte até a próxima segunda-feira (27), prazo estabelecido por Moraes para o posicionamento do CFM. De acordo com o Conselho, o texto ainda está sendo elaborado e reunirá argumentos científicos que demonstram a viabilidade de ... Leia mais

A moção de repúdio é direcionada não apenas à própria Madonna, mas também a Anitta e Pabllo Vittar, que fizeram participações especiais durante o show

Nelson Barbudo (PL) foi empossado como deputado federal na tarde desta terça-feira (21), na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). Ele assume a vaga deixada por Amália Barros, que faleceu no dia 12 de maio, após complicações decorrentes de uma cirurgia no pâncreas. Como primeiro suplente da coligação, Barbudo herda quase três anos de mandato. Em seu primeiro discurso, o parlamentar expressou solidariedade à família de Amália. “Dadas as circunstâncias em que assumi este mandato e por profundo respeito à família e memória da deputada Amália Barros, não me manifestei até ser convocado e empossado. Volto a esta Câmara com ... Leia mais

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) teve alta do hospital Vila Nova Star, em São Paulo, conforme confirmou seu advogado, Fabio Wajngarten, nesta sexta-feira (17). Após 11 dias de tratamento para erisipela, o político já está a caminho de Brasília. Bolsonaro foi inicialmente admitido em um hospital em Manaus, Amazonas, no dia 5 de maio, para tratar a doença inflamatória que afetou seu membro inferior esquerdo. Na segunda-feira passada (6), o ex-presidente foi transferido para a capital paulista, onde permaneceu internado desde então. Os boletins médicos divulgados pela equipe responsável pelo tratamento indicavam uma melhora gradual, sem registros de febre. O ... Leia mais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) retorna pela terceira vez ao Rio Grande do Sul nesta quarta-feira (15) para anunciar novas medidas ao estado. O evento está agendado para o auditório da Unisinos, em São Leopoldo, na região metropolitana de Porto Alegre, com início às 12h30. A decisão de visitar o estado novamente foi tomada após uma reunião de alinhamento entre os Três Poderes na última terça-feira (14). Participaram do encontro autoridades como Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado; Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara; Edson Fachin, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF); Rui Costa, ministro ... Leia mais

O Projeto de Lei 3.127/2019, que versa sobre a implementação da castração química voluntária para condenados reincidentes por crimes de estupro e violação sexual mediante fraude, está sob análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A sessão destinada a essa análise está agendada para esta quarta-feira (15), com início às 10h. O parecer, elaborado pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), será discutido durante a sessão. Uma das principais modificações propostas foi realizada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do projeto, que optou por retirar do texto original a possibilidade da castração física, definida como “intervenção cirúrgica de efeitos ... Leia mais

Após o falecimento da deputada federal Amália Barros (PL-MT), Nelson Ned Previdente, conhecido como Nelson Barbudo (PL-MT), está prestes a assumir sua cadeira na Câmara dos Deputados. Barbudo, que recebeu expressivos 53.285 votos nas eleições de 2022, ocupava a posição de primeiro suplente do partido de Jair Bolsonaro em Mato Grosso. Sua candidatura, naquele pleito, visava à reeleição, após uma bem-sucedida primeira legislatura conquistada em 2018, quando obteve 126.249 votos pelo então PSL. Antes de sua incursão na Câmara, Barbudo foi vereador de Alto Taquari (MT) em 2004, pelo antigo PFL. Na sua atuação parlamentar, oriunda do setor agropecuário, destacou-se ... Leia mais

Reprodução/Câmara dos Deputados A deputada federal Amália Barros (PL) faleceu na madrugada deste domingo após complicações de uma cirurgia para remoção de um nódulo no pâncreas. Seu sepultamento ocorrerá em Mogi Mirim, interior de São Paulo. O velório será realizado na Prefeitura Municipal de Mogi Mirim a partir das 16h, seguido pelo sepultamento no Cemitério Municipal da Saudade nesta segunda-feira às 11h. Amália será sepultada no mesmo local onde seu pai, o ex-vereador Albino Bino Peres de Barros, foi enterrado após falecer em dezembro do ano passado. A história de Amália Barros é marcada por sua luta e superação. Após ... Leia mais

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) planeja convocar uma reunião extraordinária do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, conhecido como Conselhão, para discutir medidas emergenciais em prol do Rio Grande do Sul, que enfrenta graves consequências das chuvas desde abril, resultando em dezenas de mortes. Composta por empresários, sindicalistas e ativistas, o Conselhão desempenha o papel de assessorar o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes voltadas para o desenvolvimento econômico. A reunião está programada para ocorrer no início da próxima semana no Palácio do Planalto, e contará com a participação de representantes da sociedade civil. ... Leia mais

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) deve ser transferido para um hospital em Brasília nesta segunda-feira (6), segundo informou seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), nas redes sociais. “Meu pai passa bem, já reage bem aos antibióticos e hoje deve ser transferido para Brasília. Agradeço ao Fabio Wajngarten por ter cuidado desta logística e a todos que se preocupam e oram pelo meu pai. Muito obrigado”, escreveu o parlamentar no X (antigo Twitter). No domingo (5), Bolsonaro foi internado no Hospital Santa Júlia, em Manaus, com quadro de erisipela – infecção bacteriana que acomete a pele. O ex-presidente já ... Leia mais

Após os intensos temporais que atingiram o estado do Rio Grande do Sul, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se dirige ao estado nesta quinta-feira (2) para verificar pessoalmente a situação e coordenar esforços com o governo federal, conforme acordado em conversa com o governador Eduardo Leite (PSDB) na quarta-feira (1º). O encontro entre Lula e Leite está marcado para as 9h45 na Base Aérea de Santa Maria, a aproximadamente 296 quilômetros de Porto Alegre. Acompanhando-os, estarão ministros e comandantes das Forças Armadas. A comitiva ministerial inclui Paulo Pimenta (Secretário de Comunicação da Presidência), Waldez Goes (Integração Regional), ... Leia mais

A vereadora Edna Sampaio (PT) apresentou um requerimento para se retirar da Comissão Processante instaurada contra o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) na Câmara Municipal de Cuiabá. Alegando irregularidades e discordância com o apoio jurídico recebido do Legislativo, a parlamentar afirma que os trabalhos estão sendo conduzidos de forma ilegal. “Não dá para concordar com isso“, declarou Edna nesta terça-feira (30), destacando problemas na condução dos trabalhos da comissão, incluindo a falta de fundamentação jurídica adequada na defesa do prefeito. Ela critica a recusa da comissão em aceitar suas contribuições e em enviar para a defesa um documento sem a devida ... Leia mais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado retoma a análise, nesta terça-feira (30), do projeto que propõe a reinstauração do seguro para vítimas de acidente de trânsito, conhecido como DPVAT. Na semana anterior, a proposta foi retirada da pauta do colegiado após um pedido do líder do governo na Casa e relator do texto, senador Jaques Wagner (PT-BA). O novo DPVAT enfrenta resistência entre parlamentares da oposição, devido às alterações propostas no atual modelo fiscal, que permitiriam ao governo aumentar os gastos em cerca de R$ 15,7 bilhões em 2024. Se aprovado na CCJ, o projeto estará pronto ... Leia mais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tranquilizou, nesta terça-feira (23), sobre possíveis tensões na articulação política do governo com o Congresso Nacional. Durante um café da manhã com jornalistas no Palácio do Planalto, Lula afirmou que não há divergência que não possa ser superada e mencionou uma conversa reservada que teve com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), no último fim de semana. Lula destacou que, na sua visão, não há problemas no Congresso, apenas as questões normais da política. Ele ressaltou a aprovação de projetos importantes, como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Transição ... Leia mais

Em visita ao Pará nesta última terça-feira (26), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente francês, Emmanuel Macron, anunciaram um ambicioso plano de alavancar investimentos públicos e privados de 1 bilhão de euros, aproximadamente R$5,39 bilhões, em projetos de economia sustentável na Amazônia Legal e na Guiana Francesa para os próximos quatro anos. Recebidos pelo governador do Estado, Helder Barbalho, os líderes discutiram iniciativas para promover a preservação ambiental e o desenvolvimento econômico da região. Segundo o comunicado do governo federal à imprensa, o plano abrangerá investimentos na conservação e manejo sustentável das florestas, valorização econômica dos ... Leia mais

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e líderes partidários estarão reunidos a partir das 9h desta quinta-feira (29) para discutir alterações no Código Eleitoral e o projeto de minirreforma eleitoral, previamente aprovado na Câmara dos Deputados desde o ano anterior. Um dos pontos em pauta será os impactos da inteligência artificial nas eleições, visando articular a futura votação das propostas. Além das discussões em torno do novo Código Eleitoral, sob a relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), a possibilidade de acabar com a reeleição para os cargos do Poder Executivo e estender os mandatos para cinco anos será abordada, ... Leia mais