A Eletrobras (ELET3;ELET6) anunciou na noite de quarta-feira (26) que assinou um acordo com o Governo Federal para abandonar o litígio sobre teto de votos de 10% movido pelo Governo no Supremo Tribunal Federal (STF).

Os termos do acordo estão em linha com o comunicado ao mercado emitido sobre o assunto em 28 de fevereiro. Conforme os próximos passos, este acordo deve ser aprovado em uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) de acionistas que ocorrerá no próximo dia 29 de abril (a mesma data da assembleia ordinária). Após esta aprovação, o documento será enviado ao STF para ratificação final.

Os analistas da Genial Investimentos apontam que o evento é positivo, ainda que amplamente esperado pelo mercado. O banco acredita que essa seja um passo natural para o acordo entre a companhia e União para fim da ADI (Ação de Direta de Inconstitucionalidade).

“Vale mencionar que aos preços atuais, ainda vemos a empresa negociando ao patamar de uma empresa estatal mesmo em meio a um cenário de diminuição do risco político e maiores preços de energia elétrica de longo prazo no segmento de geração”, aponta a Genial.

O Morgan Stanley avalia que, embora em grande parte em linha com os termos anunciados anteriormente, ele finalmente formaliza o acordo. Os próximos passos incluem prováveis ​​aprovações sem contestações significativas.

Na visão do Bradesco BBI, este é um passo positivo para finalmente resolver esta questão e permitir que os investidores se concentrem apenas nos fundamentos da Eletrobras, que estão todos apontando na direção certa e incluem: (i) preços da eletricidade que aumentaram devido às chuvas fracas e preços spot mais voláteis; (ii) cortes de despesas; e (iii) gestão de passivos, ambos os quais continuam a progredir.

Os principais pontos do acordo são os seguintes, conforme ressalta o banco:

Direitos de governança concedidos ao Governo Federal

•O Governo pode nomear 3 dos 10 membros do Conselho de Administração.

•Um de até 5 membros do Conselho Fiscal, mais um membro suplente.

•Regras condicionais:

•Se a participação do Governo cair abaixo de 30% do capital votante, ele pode nomear dois dos 10 diretores.

•Se cair abaixo de 20%, ele perde todos os direitos de nomeação.

•Esses direitos não podem ser transferidos para outros acionistas e não qualificam os indicados para serem diretores independentes.

•O Governo deve se abster de participar de eleições gerais ou de votação múltipla enquanto detiver esses direitos especiais.

Eletronuclear e Acordo com ENBPar

•Se o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovar a retomada de Angra 3, o acordo de investimento será automaticamente rescindido, e a Eletrobras estará totalmente liberada de futuras obrigações de investimento (a empresa continua a garantir adívida passada de quase R$ 7 bilhões tomada da Caixa e do BNDES para construir Angra 3).

•A Eletrobras está livre para vender sua participação na Eletronuclear e, se o fizer, também estará liberada do acordo (o Governo se compromete a apoiar tal venda).

Emissão de Debêntures para Angra 1

•A Eletronuclear emitirá até R$ 2,4 bilhões em debêntures, a serem obrigatoriamente adquiridas pela Eletrobras.

•Essas debêntures podem ser convertidas em ações da Eletronuclear, desde que certas condições sejam atendidas (por exemplo, a redução do PMSO dentro dos parâmetros regulatórios, o Governo garante o financiamento da dívida e a retomada da construção de Angra 3).

•Se as condições acima mencionadas não forem atendidas, a Eletronuclear deverá quitar a dívida com a Eletrobras.

•A Eletrobras pode vender livremente as debêntures ou as ações convertidas resultantes