O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que eliminava a necessidade de reavalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica das condi\u00e7\u00f5es para concess\u00e3o de benef\u00edcios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) em casos de incapacidade permanente, irrevers\u00edvel ou irrecuper\u00e1vel. O texto tamb\u00e9m prev\u00ea a obrigatoriedade de incluir um especialista em infectologia na per\u00edcia m\u00e9dica de pessoas com HIV\/AIDS.<\/p>\n\n\n\n
Motivos do Veto<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em mensagem publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em> (DOU), o governo justificou que a proposta contr\u00e1ria ao interesse p\u00fablico. Segundo o Planalto, considera uma defici\u00eancia como permanente ou irrecuper\u00e1vel apenas com base em condi\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas de um momento espec\u00edfico divergente da abordagem biopsicossocial, que avalia a intera\u00e7\u00e3o dos impedimentos com o meio. Al\u00e9m disso, avan\u00e7os terap\u00eauticos e tecnol\u00f3gicos podem modificar a condi\u00e7\u00e3o de incapacidade, eliminando barreiras ao exerc\u00edcio de direitos.<\/p>\n\n\n\n O governo destacou ainda que a aus\u00eancia de reavalia\u00e7\u00e3o poderia comprometer a gest\u00e3o adequada dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e assistenciais, dificultando a cessa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios que n\u00e3o cumpram mais os crit\u00e9rios de concess\u00e3o. Isso poderia gerar um aumento significativo e cont\u00ednuo das despesas p\u00fablicas obrigat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n Aspectos Constitucionais<\/strong><\/p>\n\n\n\n Outro ponto central do veto foi a inconstitucionalidade apontada na proposta. O governo afirmou que a medida viola o princ\u00edpio da seletividade e distributividade na presta\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios e servi\u00e7os, conforme o artigo 194 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Al\u00e9m disso, o veto menciona a incompatibilidade com a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, ratificada pelo Brasil com for\u00e7a de norma constitucional por meio do Decreto n\u00ba 6.949\/2009.<\/p>\n\n\n\n Impactos do Veto<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com a decis\u00e3o, permanece a necessidade de reavalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica para segurados do INSS e benefici\u00e1rios do BPC, mesmo em casos considerados de incapacidade permanente. O governo defende que essa pol\u00edtica \u00e9 fundamental para garantir a efici\u00eancia na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e garantir que os benef\u00edcios sejam direcionados a quem realmente se enquadra nos crit\u00e9rios estabelecidos.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o gerou debates sobre os desafios de conciliar os direitos das pessoas com defici\u00eancia com a gest\u00e3o sustent\u00e1vel dos recursos previdenci\u00e1rios e assistenciais, evidenciando a complexidade das pol\u00edticas p\u00fablicas externas para grupos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\n\n\n\n Com informa\u00e7\u00f5es de O Liberal<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que eliminava a necessidade de reavalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica das condi\u00e7\u00f5es para concess\u00e3o de benef\u00edcios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) em casos de incapacidade permanente, irrevers\u00edvel ou irrecuper\u00e1vel. O texto tamb\u00e9m prev\u00ea a obrigatoriedade de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":11082,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5,316,55],"tags":[5728,5724,3452,4408,453,5730,5722,5727,5729,5723,5726,5725],"class_list":["post-11081","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-bloco-1","category-brasil","category-economia","tag-abordagem-biopsicossocial","tag-aumento-de-despesas-publicas","tag-beneficio-de-prestacao-continuada","tag-beneficios-previdenciarios","tag-bpc","tag-convencao-internacional-sobre-os-direitos-das-pessoas-com-deficiencia","tag-direitos-das-pessoas-com-deficiencia","tag-gestao-de-beneficios-assistenciais","tag-incapacidade-permanente","tag-lula-veta-projeto-de-lei","tag-reavaliacao-de-beneficios-do-inss","tag-veto-presidencial"],"yoast_head":"\n