Senado aprova PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica; texto vai a promulga\u00e7\u00e3o
\nO Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (3) a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) da Seguran\u00e7a P\u00fablica.
\nO texto insere na Constitui\u00e7\u00e3o Federal o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica, o Susp, e d\u00e1 mais poder \u00e0 Uni\u00e3o para coordenar as a\u00e7\u00f5es e estabelecer diretrizes nacionais de combate ao crime organizado.
\nO Susp, criado por lei em 2018, prev\u00ea a atua\u00e7\u00e3o conjunta e coordenada dos governos federal, estaduais e municipais na seguran\u00e7a p\u00fablica.
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\nDe acordo com o texto, Uni\u00e3o, estados e Distrito Federal poder\u00e3o criar leis na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica, incluindo for\u00e7as-tarefa intergovernamentais, a organiza\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias e guardas municipais e o sistema socioeducativo.
\nOutro ponto central da PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica \u00e9 o combate a crimes violentos e fac\u00e7\u00f5es criminosas.
\nEntre as medidas est\u00e1 a obrigatoriedade de pris\u00e3o em estabelecimento penal de seguran\u00e7a m\u00e1xima ou de natureza especial.
\nTamb\u00e9m ficam proibidas ou restringidas a progress\u00e3o de regime, a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a, e de sa\u00edda tempor\u00e1ria.
\nA PEC tamb\u00e9m permite a expropria\u00e7\u00e3o de todo e qualquer bem, direito ou valor econ\u00f4mico envolvidos com as atividades criminosas. As regras valem para organiza\u00e7\u00f5es criminosas, paramilitares e de mil\u00edcia privada.
\nA proposta permite ainda:<\/p>\n
cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edcias municipais para o policiamento ostensivo e comunit\u00e1rio;
\namplia\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF) para o policiamento de hidrovias e ferrovias, al\u00e9m de apoiar outras for\u00e7as de seguran\u00e7a, quando requisitada pelo governador;
\ne a manuten\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal e da PRF sob compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o, assim como as normas para atividades de intelig\u00eancia.
\nO presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) vinha dizendo que, com a aprova\u00e7\u00e3o da PEC, recriaria o Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica. <\/p>\n
A vota\u00e7\u00e3o era o primeiro teste de Lula no Congresso desde sua reelei\u00e7\u00e3o para um quarto mandato.<\/p>\n
Fonte: G1 globo <\/b><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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