Fim da escala 6×1: Quando come\u00e7a a valer e quais s\u00e3o as profiss\u00f5es impactadas\u00a0
\nO Congresso Nacional promulgou no dia 16 a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que prev\u00ea o fim da escala 6×1 e garante dois dias de descanso remunerado por semana.
\nA mudan\u00e7a prev\u00ea uma transi\u00e7\u00e3o gradual para reduzir a jornada m\u00e1xima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem diminui\u00e7\u00e3o salarial.
\n\ud83d\uddd2\ufe0f Tem alguma sugest\u00e3o de reportagem? Mande para o g1
\nA proposta altera o artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que atualmente estabelece a jornada m\u00e1xima de 44 horas semanais. Pelo texto promulgado, a redu\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 em duas etapas.
\nPrimeira etapa:
\nCome\u00e7a 60 dias ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da emenda (em dezembro);
\nA jornada m\u00e1xima semanal passa de 44 para 42 horas;
\nFicam garantidos dois dias de descanso remunerado por semana.
\nSegunda etapa:
\nCome\u00e7a 12 meses ap\u00f3s a primeira fase;
\nA jornada m\u00e1xima semanal \u00e9 reduzida para 40 horas.
\nA redu\u00e7\u00e3o da jornada n\u00e3o poder\u00e1 resultar em diminui\u00e7\u00e3o salarial nem afetar os pisos das categorias profissionais. (entenda como vai funcionar)
\n\ud83e\udd14 Mas o que acontece se a empresa n\u00e3o cumprir as novas regras? Quem ser\u00e1 respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o? Empresas que descumprirem as novas regras poder\u00e3o ser fiscalizadas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE), investigadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) e acionadas na Justi\u00e7a pelos trabalhadores.
\nQuem vai fiscalizar o cumprimento das regras?
\nA fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pelos auditores fiscais do trabalho, vinculados ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho (SIT).
\nSegundo o MTE, em nota enviada ao g1, as empresas que descumprirem os limites de jornada e as normas sobre repouso semanal remunerado estar\u00e3o sujeitas \u00e0s penalidades j\u00e1 previstas na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).
\nAs inspe\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ocorrer a partir de den\u00fancias de trabalhadores e sindicatos ou por iniciativa dos pr\u00f3prios auditores, com base no cruzamento de dados e na identifica\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios de irregularidades.
\nAs den\u00fancias podem ser registradas pelo Canal Digital de Den\u00fancias Trabalhistas da Secretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho, mediante acesso com conta gov.br. Segundo o minist\u00e9rio, a identidade do denunciante \u00e9 mantida em sigilo. (veja abaixo o passo a passo)
\nEm alguns casos, tamb\u00e9m poder\u00e1 ser aplicado o crit\u00e9rio da chamada \u201cdupla visita\u201d, em que a primeira inspe\u00e7\u00e3o tem car\u00e1ter orientador antes da eventual aplica\u00e7\u00e3o de penalidades, conforme as regras legais aplic\u00e1veis.
\nQuais s\u00e3o as puni\u00e7\u00f5es para as empresas?
\nA PEC n\u00e3o criou multas espec\u00edficas para o descumprimento das novas regras. No entanto, as empresas continuam sujeitas \u00e0s penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, conforme o tipo de infra\u00e7\u00e3o, segundo Taciela Cylleno, ju\u00edza do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ).
\n\u201cAplicam-se os mecanismos de responsabiliza\u00e7\u00e3o j\u00e1 previstos na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, incluindo multas administrativas, cuja incid\u00eancia e cujo valor dependem do tipo de infra\u00e7\u00e3o e das normas aplic\u00e1veis\u201d, explica a ju\u00edza.
\nO descumprimento dos limites de jornada e dos per\u00edodos de descanso tamb\u00e9m pode resultar em a\u00e7\u00f5es trabalhistas, com condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de horas extras e de outras parcelas devidas.
\n\u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho tamb\u00e9m pode atuar, inclusive por meio de a\u00e7\u00f5es coletivas, quando presentes os requisitos legais\u201d, completa.
\nComo o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho pode atuar?
\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) poder\u00e1 investigar e buscar a responsabiliza\u00e7\u00e3o de empregadores que descumprirem as novas regras.
\nSegundo o procurador do Trabalho Raymundo Ribeiro, coordenador nacional da Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Sa\u00fade do Trabalhador e da Trabalhadora (Codemat) do \u00f3rg\u00e3o, a atua\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocorrer por iniciativa pr\u00f3pria ou a partir de den\u00fancias feitas por trabalhadores, sindicatos, institui\u00e7\u00f5es e outras pessoas ou entidades.
\nO MPT poder\u00e1 instaurar inqu\u00e9ritos civis, firmar termos de ajuste de conduta (TACs) e ajuizar a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas para exigir que as empresas se adequem \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o. Quando o descumprimento provocar danos \u00e0 coletividade, o \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 pedir indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos.
\nAs multas administrativas s\u00e3o aplicadas pelos auditores fiscais do trabalho. J\u00e1 o MPT pode cobrar multas pelo descumprimento de decis\u00f5es judiciais ou de obriga\u00e7\u00f5es assumidas em TACs.
\nSegundo Ribeiro, o \u00f3rg\u00e3o ainda n\u00e3o tem um planejamento de investiga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre a nova escala. A atua\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, ser\u00e1 mantida diante de den\u00fancias de irregularidades. Caso seja identificado um volume elevado de descumprimentos, o MPT poder\u00e1 organizar outras formas de atua\u00e7\u00e3o.
\nO trabalhador tamb\u00e9m pode recorrer \u00e0 Justi\u00e7a?
\nSim. Al\u00e9m de denunciar irregularidades aos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o, o trabalhador poder\u00e1 procurar a Justi\u00e7a do Trabalho para cobrar direitos desrespeitados pela empresa, segundo Andrea Daros, advogada trabalhista e s\u00f3cia do Ferrareze e Freitas Advogados.
\nCaso a jornada ultrapasse o novo limite semanal, o trabalhador poder\u00e1 cobrar o pagamento das horas excedentes. \u201cAs horas que ultrapassarem o novo limite semanal ser\u00e3o devidas como horas extras, com adicional de, no m\u00ednimo, 50%\u201d, explica Daros.
\nSobre o descanso semanal remunerado, a advogada avalia que a falta de concess\u00e3o da folga tamb\u00e9m poder\u00e1 gerar o dever de pagamento em dobro. \u201cSe a folga n\u00e3o for concedida, entendo que ela passa a ter que ser paga em dobro, como j\u00e1 acontece hoje com o descanso semanal remunerado\u201d, afirma.
\nO trabalhador tamb\u00e9m poder\u00e1 cobrar diferen\u00e7as salariais caso a empresa reduza sua remunera\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da diminui\u00e7\u00e3o da jornada, pr\u00e1tica proibida pela PEC.
\nEm regra, as a\u00e7\u00f5es trabalhistas podem cobrar valores referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento do processo, desde que sejam apresentadas em at\u00e9 dois anos ap\u00f3s o fim do contrato de trabalho.
\nComo denunciar?
\nExistem alguns canais em que o trabalhador pode denunciar a empresa que n\u00e3o cumprir a medida quando come\u00e7ar a obrigatoriedade.
\nS\u00e3o eles:
\nCanal de Den\u00fancias para Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho: canal online do Minist\u00e9rio do Trabalho para den\u00fancias trabalhistas;
\nFala.br: plataforma integrada de ouvidoria e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o;
\nCentral Al\u00f4 Trabalho: o n\u00famero 158 funciona de segunda a s\u00e1bado, das 7h \u00e0s 22h (hor\u00e1rio de Bras\u00edlia). A liga\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuita de telefones fixos, mas chamadas por celular ser\u00e3o cobradas;
\nSuperintend\u00eancias Regionais do Trabalho: s\u00e3o respons\u00e1veis por executar, supervisionar e monitorar a\u00e7\u00f5es relacionadas a pol\u00edticas p\u00fablicas de trabalho nos estados;
\nCanal do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho: O MPT tem um canal de den\u00fancias e atua para combater o ass\u00e9dio moral nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho;
\nDisque 100: Servi\u00e7o gratuito e dispon\u00edvel 24 horas por dia, o disque 100 recebe den\u00fancias de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, inclusive ass\u00e9dio moral no trabalho.
\nAo registrar uma den\u00fancia, o trabalhador deve informar, sempre que poss\u00edvel, dados como nome da empresa, endere\u00e7o, hor\u00e1rios praticados e descri\u00e7\u00e3o da irregularidade. Essas informa\u00e7\u00f5es ajudam os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis a apurar o caso e tomar as medidas cab\u00edveis.
\nFim da escala 6×1: como empresas antecipam mudan\u00e7as na jornada de trabalho na regi\u00e3o de Campinas
\nReprodu\u00e7\u00e3o\/EPTV<\/p>\n
Fonte: G1 globo <\/b><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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