{"id":18050,"date":"2026-11-11T18:50:21","date_gmt":"2026-11-11T22:50:21","guid":{"rendered":"https:\/\/163noticias.com.br\/?p=18050"},"modified":"2026-11-11T18:50:22","modified_gmt":"2026-11-11T22:50:22","slug":"riedel-propoe-desconto-de-ate-90-em-multas-e-juros-do-icms-para-regularizar-dividas-em-ms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/163noticias.com.br\/?p=18050","title":{"rendered":"Riedel prop\u00f5e desconto de at\u00e9 90% em multas e juros do ICMS para regularizar d\u00edvidas em MS"},"content":{"rendered":"<div>\n<p>Empresas e contribuintes com d\u00edvidas de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) em Mato Grosso do Sul poder\u00e3o obter descontos de at\u00e9 90% nas multas e nos juros de mora, caso seja aprovado um projeto de lei encaminhado pelo governador Eduardo Riedel (PP) \u00e0 Assembleia Legislativa. A proposta cria condi\u00e7\u00f5es especiais para a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, incluindo a possibilidade de parcelamento em at\u00e9 60 meses. ConsultarAtlas<\/p>\n<p>O maior abatimento ser\u00e1 concedido aos contribuintes que optarem pela quita\u00e7\u00e3o \u00e0 vista, com prazo previsto at\u00e9 28 de dezembro de 2026.<\/p>\n<p>Para quem n\u00e3o puder pagar integralmente, o projeto estabelece faixas de parcelamento com descontos diferentes, conforme a quantidade de presta\u00e7\u00f5es escolhida.<\/p>\n<p>A medida busca facilitar a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, incentivar a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal e reduzir o n\u00famero de processos administrativos e judiciais relacionados \u00e0 cobran\u00e7a de impostos estaduais.<\/p>\n<p>As condi\u00e7\u00f5es ainda dependem da aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa e da entrada em vigor da futura lei.<\/p>\n<p>Descontos variam conforme a forma de pagamento<br \/>Pelas regras encaminhadas pelo Governo do Estado, os contribuintes poder\u00e3o escolher entre quitar integralmente a d\u00edvida ou dividir o valor em presta\u00e7\u00f5es mensais.<\/p>\n<p>Os descontos ser\u00e3o aplicados sobre multas e juros de mora, e n\u00e3o sobre o valor principal do imposto devido.<\/p>\n<p>Confira as condi\u00e7\u00f5es previstas:<\/p>\n<p>Forma de pagamento \u00a0 \u00a0Desconto nas multas \u00a0 \u00a0Desconto nos juros<br \/>\u00c0 vista \u00a0 \u00a090% \u00a0 \u00a090%<br \/>De 2 a 20 parcelas \u00a0 \u00a075% \u00a0 \u00a090%<br \/>De 21 a 60 parcelas \u00a0 \u00a060% \u00a0 \u00a050%<br \/>O pagamento \u00e0 vista oferece a maior redu\u00e7\u00e3o dos encargos.<\/p>\n<p>J\u00e1 o parcelamento permite distribuir o valor devido ao longo de at\u00e9 cinco anos, mas com abatimentos menores nas modalidades de prazo mais longo.<\/p>\n<p>O valor final depender\u00e1 da composi\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, incluindo o imposto principal, as multas e os juros acumulados.<\/p>\n<p>Programa poder\u00e1 incluir d\u00edvidas anteriores a maio de 2026<br \/>A proposta estabelece que poder\u00e3o ser regularizados d\u00e9bitos de ICMS relacionados a opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os ocorridas at\u00e9 30 de abril de 2026.<\/p>\n<p>O programa n\u00e3o ficar\u00e1 restrito a contribuintes que ainda n\u00e3o tenham sido cobrados formalmente pelo Estado.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m poder\u00e3o ser inclu\u00eddos:<\/p>\n<p>D\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa;<\/p>\n<p>D\u00edvidas em cobran\u00e7a judicial;<\/p>\n<p>Valores discutidos em processos administrativos;<\/p>\n<p>Saldos de parcelamentos anteriores ainda em andamento;<\/p>\n<p>Parcelamentos rompidos por falta de pagamento;<\/p>\n<p>D\u00e9bitos do Simples Nacional cuja cobran\u00e7a tenha sido transferida ao Estado.<\/p>\n<p>A possibilidade de incluir d\u00edvidas em diferentes fases de cobran\u00e7a amplia o alcance da proposta.<\/p>\n<p>Contribuintes que j\u00e1 tenham negociado valores anteriormente tamb\u00e9m poder\u00e3o solicitar a regulariza\u00e7\u00e3o dos saldos, desde que atendam aos crit\u00e9rios estabelecidos na futura legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Prazo para aderir termina em 28 de dezembro<br \/>Se o projeto for aprovado com a reda\u00e7\u00e3o apresentada pelo Executivo, a ades\u00e3o ao programa dever\u00e1 ser formalizada at\u00e9 28 de dezembro de 2026.<\/p>\n<p>At\u00e9 essa data, o contribuinte precisar\u00e1 efetuar o pagamento integral da d\u00edvida ou quitar a primeira presta\u00e7\u00e3o do parcelamento.<\/p>\n<p>O prazo \u00e9 uma das condi\u00e7\u00f5es centrais da proposta, pois delimita o per\u00edodo em que os interessados poder\u00e3o utilizar os descontos especiais.<\/p>\n<p>A ades\u00e3o depender\u00e1 do cumprimento das exig\u00eancias previstas na legisla\u00e7\u00e3o e dos procedimentos definidos pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual.<\/p>\n<p>Parcelamento ter\u00e1 juros pela Selic<br \/>O projeto estabelece regras espec\u00edficas para os contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado.<\/p>\n<p>A partir da segunda presta\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 incid\u00eancia de juros calculados com base na taxa Selic acumulada, acrescida de 1% no m\u00eas do pagamento.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, cada parcela dever\u00e1 respeitar um valor m\u00ednimo equivalente a 10 Unidades Fiscais Estaduais de Refer\u00eancia de Mato Grosso do Sul (Uferms). ConsultarAtlas<\/p>\n<p>O valor em reais depender\u00e1 da cota\u00e7\u00e3o da Uferms aplic\u00e1vel ao parcelamento.<\/p>\n<p>Para d\u00edvidas divididas entre 21 e 60 presta\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 exigida uma entrada correspondente a pelo menos 5% do d\u00e9bito, j\u00e1 considerados os descontos previstos.<\/p>\n<p>Essas condi\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser observadas pelo contribuinte no momento da formaliza\u00e7\u00e3o do acordo.<\/p>\n<p>Atraso poder\u00e1 provocar perda dos benef\u00edcios<br \/>A proposta tamb\u00e9m estabelece situa\u00e7\u00f5es em que o parcelamento poder\u00e1 ser cancelado.<\/p>\n<p>O acordo ser\u00e1 rompido automaticamente caso o contribuinte:<\/p>\n<p>Acumule tr\u00eas parcelas n\u00e3o pagas;<\/p>\n<p>Mantenha uma presta\u00e7\u00e3o em atraso por mais de dois meses.<\/p>\n<p>Se ocorrer o rompimento, os descontos concedidos pelo programa ser\u00e3o perdidos sobre o saldo remanescente da d\u00edvida.<\/p>\n<p>Isso significa que os encargos anteriormente reduzidos poder\u00e3o voltar a incidir sobre os valores ainda n\u00e3o quitados, conforme as regras estabelecidas no projeto.<\/p>\n<p>A ades\u00e3o tamb\u00e9m implicar\u00e1 o reconhecimento do d\u00e9bito e a desist\u00eancia de eventuais contesta\u00e7\u00f5es administrativas ou judiciais relacionadas \u00e0 cobran\u00e7a.<\/p>\n<p>Dessa forma, o contribuinte dever\u00e1 avaliar as condi\u00e7\u00f5es antes de formalizar o pedido.<\/p>\n<p>Fundersul tamb\u00e9m ter\u00e1 prazo especial de regulariza\u00e7\u00e3o<br \/>Al\u00e9m das d\u00edvidas de ICMS, o projeto encaminhado por Eduardo Riedel prev\u00ea a reabertura de prazo para regularizar contribui\u00e7\u00f5es ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodovi\u00e1rio de Mato Grosso do Sul (Fundersul). ConsultarAtlas<\/p>\n<p>A medida contempla situa\u00e7\u00f5es em que o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o era uma condi\u00e7\u00e3o para o diferimento do ICMS em opera\u00e7\u00f5es agropecu\u00e1rias realizadas dentro do Estado ou para a utiliza\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n<p>O diferimento \u00e9 um mecanismo tribut\u00e1rio que permite adiar o recolhimento do imposto para uma etapa posterior da opera\u00e7\u00e3o, conforme as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n<p>Pela proposta, os contribuintes interessados ter\u00e3o at\u00e9 15 de dezembro de 2026 para solicitar a regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O pagamento poder\u00e1 ser dividido em at\u00e9 36 parcelas.<\/p>\n<p>A quita\u00e7\u00e3o dos valores, conforme as condi\u00e7\u00f5es previstas, poder\u00e1 permitir o restabelecimento do diferimento do ICMS ou do benef\u00edcio fiscal correspondente.<\/p>\n<p>A medida tem relev\u00e2ncia para contribuintes ligados \u00e0s atividades agropecu\u00e1rias, setor importante para a economia sul-mato-grossense.<\/p>\n<p>Projeto tamb\u00e9m prev\u00ea regulariza\u00e7\u00e3o de documentos fiscais atrasados<br \/>Outra possibilidade inclu\u00edda na proposta \u00e9 a abertura de um novo prazo para entrega de documentos fiscais apresentados fora do per\u00edodo regulamentar.<\/p>\n<p>O texto autoriza o Poder Executivo a estabelecer condi\u00e7\u00f5es para que contribuintes regularizem essas obriga\u00e7\u00f5es, com dispensa da multa por atraso, desde que sejam cumpridas as exig\u00eancias previstas.<\/p>\n<p>A medida busca estimular a atualiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es fiscais e reduzir pend\u00eancias administrativas.<\/p>\n<p>As condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para essa regulariza\u00e7\u00e3o depender\u00e3o das regras que vierem a ser estabelecidas pelo Governo do Estado.<\/p>\n<p>Governo busca recuperar receitas e reduzir processos<br \/>Na mensagem encaminhada aos deputados estaduais, o governador Eduardo Riedel apresenta a proposta como uma alternativa para facilitar a regulariza\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas tribut\u00e1rias e diminuir o volume de processos em tramita\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os estaduais.<\/p>\n<p>O programa poder\u00e1 permitir que contribuintes com pend\u00eancias antigas reorganizem seus pagamentos, ao mesmo tempo em que o Estado busca recuperar parte dos valores ainda n\u00e3o arrecadados.<\/p>\n<p>A iniciativa surge em meio \u00e0s discuss\u00f5es sobre o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas e a \u00a0pol\u00edtica tribut\u00e1ria de Mato Grosso do Sul. Not\u00edciasPol\u00edticas<\/p>\n<p>O Governo do Estado tamb\u00e9m avalia outras altera\u00e7\u00f5es fiscais, incluindo a possibilidade de revis\u00e3o da al\u00edquota modal do ICMS, atualmente fixada em 17%.<\/p>\n<p>Entretanto, o projeto de descontos para regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas trata de d\u00e9bitos anteriores e n\u00e3o representa, por si s\u00f3, uma mudan\u00e7a na al\u00edquota geral do imposto.<\/p>\n<p>Proposta depende de aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia<br \/>O texto encaminhado pelo Executivo ainda precisa passar pela tramita\u00e7\u00e3o legislativa antes que as novas condi\u00e7\u00f5es possam ser aplicadas.<\/p>\n<p>Os deputados poder\u00e3o analisar o alcance dos descontos, os crit\u00e9rios de parcelamento, os prazos de ades\u00e3o e as demais regras previstas.<\/p>\n<p>Caso seja aprovado e convertido em lei, o programa poder\u00e1 beneficiar contribuintes que desejam regularizar pend\u00eancias tribut\u00e1rias dentro das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas.<\/p>\n<p>Principais datas e condi\u00e7\u00f5es previstas:<\/p>\n<p>30 de abril de 2026: data-limite das opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os que poder\u00e3o gerar d\u00e9bitos de ICMS abrangidos pelo programa.<\/p>\n<p>15 de dezembro de 2026: prazo previsto para solicitar a regulariza\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es ao Fundersul.<\/p>\n<p>28 de dezembro de 2026: prazo para ades\u00e3o ao programa de ICMS e pagamento \u00e0 vista ou da primeira parcela.<\/p>\n<p>90%: desconto m\u00e1ximo nas multas e nos juros de mora para quita\u00e7\u00e3o \u00e0 vista.<\/p>\n<p>60 meses: prazo m\u00e1ximo de parcelamento do ICMS.<\/p>\n<p>36 meses: prazo m\u00e1ximo previsto para parcelamento das contribui\u00e7\u00f5es ao Fundersul.<\/p>\n<p>Por enquanto, os descontos e parcelamentos s\u00e3o apenas propostas legislativas. A ades\u00e3o depender\u00e1 da aprova\u00e7\u00e3o da lei e da disponibiliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos oficiais de regulariza\u00e7\u00e3o pelo Governo de Mato Grosso do Sul.<\/p>\n<\/div>\n<p><b>Fonte: o liberal news <\/b><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Empresas e contribuintes com d\u00edvidas de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) em Mato Grosso do Sul poder\u00e3o obter descontos de at\u00e9 90% nas multas e nos juros de mora, caso seja aprovado um projeto de lei encaminhado pelo governador Eduardo Riedel (PP) \u00e0 Assembleia Legislativa. A proposta cria condi\u00e7\u00f5es especiais para a [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":18051,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[86],"tags":[7140,12439,2943,845,464,1134,402,6834,13086,13085],"class_list":["post-18050","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-para","tag-ate","tag-desconto","tag-dividas","tag-icms","tag-juros","tag-multas","tag-para","tag-propoe","tag-regularizar","tag-riedel"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v21.1 (Yoast SEO v26.8) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Riedel prop\u00f5e desconto de at\u00e9 90% em multas e juros do ICMS para regularizar d\u00edvidas em MS - 163 NOTICIAS<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/163noticias.com.br\/?p=18050\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Riedel prop\u00f5e desconto de at\u00e9 90% em multas e juros do ICMS para regularizar d\u00edvidas em MS\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Empresas e contribuintes com d\u00edvidas de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) em Mato Grosso do Sul poder\u00e3o obter descontos de at\u00e9 90% nas multas e nos juros de mora, caso seja aprovado um projeto de lei encaminhado pelo governador Eduardo Riedel (PP) \u00e0 Assembleia Legislativa. A proposta cria condi\u00e7\u00f5es especiais para a [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/163noticias.com.br\/?p=18050\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"163 NOTICIAS\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/163noticias\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-11-11T22:50:21+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-11-11T22:50:22+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/163noticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/Riedel-propoe-desconto-de-ate-90-em-multas-e-juros.webp.webp\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"561\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/webp\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"ADMIN\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@163Noticias\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@163Noticias\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"ADMIN\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"7 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/163noticias.com.br\/?p=18050#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/163noticias.com.br\/?p=18050\"},\"author\":{\"name\":\"ADMIN\",\"@id\":\"https:\/\/163noticias.com.br\/#\/schema\/person\/74c52388720c8bc788b16ebfbac6bf54\"},\"headline\":\"Riedel prop\u00f5e desconto de at\u00e9 90% em multas e juros do ICMS para regularizar d\u00edvidas em MS\",\"datePublished\":\"2026-11-11T22:50:21+00:00\",\"dateModified\":\"2026-11-11T22:50:22+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/163noticias.com.br\/?p=18050\"},\"wordCount\":1466,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/163noticias.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/163noticias.com.br\/?p=18050#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/163noticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/Riedel-propoe-desconto-de-ate-90-em-multas-e-juros.webp.webp\",\"keywords\":[\"at\u00e9\",\"desconto\",\"d\u00edvidas\",\"ICMS\",\"juros\",\"multas\",\"para\",\"prop\u00f5e\",\"regularizar\",\"Riedel\"],\"articleSection\":[\"PAR\u00c1\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/163noticias.com.br\/?p=18050\",\"url\":\"https:\/\/163noticias.com.br\/?p=18050\",\"name\":\"Riedel prop\u00f5e desconto de at\u00e9 90% em multas e juros do ICMS para regularizar d\u00edvidas em MS - 163 NOTICIAS\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/163noticias.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/163noticias.com.br\/?p=18050#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/163noticias.com.br\/?p=18050#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/163noticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/Riedel-propoe-desconto-de-ate-90-em-multas-e-juros.webp.webp\",\"datePublished\":\"2026-11-11T22:50:21+00:00\",\"dateModified\":\"2026-11-11T22:50:22+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/163noticias.com.br\/?p=18050#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/163noticias.com.br\/?p=18050\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/163noticias.com.br\/?p=18050#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/163noticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/Riedel-propoe-desconto-de-ate-90-em-multas-e-juros.webp.webp\",\"contentUrl\":\"https:\/\/163noticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/Riedel-propoe-desconto-de-ate-90-em-multas-e-juros.webp.webp\",\"width\":1000,\"height\":561},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/163noticias.com.br\/?p=18050#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/163noticias.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Riedel prop\u00f5e desconto de at\u00e9 90% em multas e juros do ICMS para regularizar d\u00edvidas em MS\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/163noticias.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/163noticias.com.br\/\",\"name\":\"163 NOTICIAS\",\"description\":\"Voc\u00ea bem informado!\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/163noticias.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/163noticias.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/163noticias.com.br\/#organization\",\"name\":\"163 Not\u00edcias\",\"alternateName\":\"163 Not\u00edcias\",\"url\":\"https:\/\/163noticias.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/163noticias.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/163noticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/163-NOTICIAS-AZUL-copy-2.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/163noticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/163-NOTICIAS-AZUL-copy-2.png\",\"width\":3058,\"height\":594,\"caption\":\"163 Not\u00edcias\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/163noticias.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/163noticias\",\"https:\/\/x.com\/163Noticias\",\"https:\/\/www.instagram.com\/163noticias\/\",\"https:\/\/www.tiktok.com\/@163noticias\"],\"publishingPrinciples\":\"https:\/\/163noticias.com.br\/?page_id=3\",\"ownershipFundingInfo\":\"https:\/\/163noticias.com.br\/?page_id=3\",\"actionableFeedbackPolicy\":\"https:\/\/163noticias.com.br\/?page_id=3\",\"correctionsPolicy\":\"https:\/\/163noticias.com.br\/?page_id=3\",\"ethicsPolicy\":\"https:\/\/163noticias.com.br\/?page_id=3\",\"diversityPolicy\":\"https:\/\/163noticias.com.br\/?page_id=3\",\"diversityStaffingReport\":\"https:\/\/163noticias.com.br\/?page_id=3\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/163noticias.com.br\/#\/schema\/person\/74c52388720c8bc788b16ebfbac6bf54\",\"name\":\"ADMIN\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/163noticias.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b0b330a1fcf7cdb56ee1e50d0c6a7dc4?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b0b330a1fcf7cdb56ee1e50d0c6a7dc4?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"ADMIN\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/163noticias.com.br\"],\"url\":\"https:\/\/163noticias.com.br\/?author=1\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Riedel prop\u00f5e desconto de at\u00e9 90% em multas e juros do ICMS para regularizar d\u00edvidas em MS - 163 NOTICIAS","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/163noticias.com.br\/?p=18050","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Riedel prop\u00f5e desconto de at\u00e9 90% em multas e juros do ICMS para regularizar d\u00edvidas em MS","og_description":"Empresas e contribuintes com d\u00edvidas de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) em Mato Grosso do Sul poder\u00e3o obter descontos de at\u00e9 90% nas multas e nos juros de mora, caso seja aprovado um projeto de lei encaminhado pelo governador Eduardo Riedel (PP) \u00e0 Assembleia Legislativa. A proposta cria condi\u00e7\u00f5es especiais para a [&hellip;]","og_url":"https:\/\/163noticias.com.br\/?p=18050","og_site_name":"163 NOTICIAS","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/163noticias","article_published_time":"2026-11-11T22:50:21+00:00","article_modified_time":"2026-11-11T22:50:22+00:00","og_image":[{"width":1000,"height":561,"url":"https:\/\/163noticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/Riedel-propoe-desconto-de-ate-90-em-multas-e-juros.webp.webp","type":"image\/webp"}],"author":"ADMIN","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@163Noticias","twitter_site":"@163Noticias","twitter_misc":{"Escrito por":"ADMIN","Est. tempo de leitura":"7 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/163noticias.com.br\/?p=18050#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/163noticias.com.br\/?p=18050"},"author":{"name":"ADMIN","@id":"https:\/\/163noticias.com.br\/#\/schema\/person\/74c52388720c8bc788b16ebfbac6bf54"},"headline":"Riedel prop\u00f5e desconto de at\u00e9 90% em multas e juros do ICMS para regularizar d\u00edvidas em MS","datePublished":"2026-11-11T22:50:21+00:00","dateModified":"2026-11-11T22:50:22+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/163noticias.com.br\/?p=18050"},"wordCount":1466,"publisher":{"@id":"https:\/\/163noticias.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/163noticias.com.br\/?p=18050#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/163noticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/Riedel-propoe-desconto-de-ate-90-em-multas-e-juros.webp.webp","keywords":["at\u00e9","desconto","d\u00edvidas","ICMS","juros","multas","para","prop\u00f5e","regularizar","Riedel"],"articleSection":["PAR\u00c1"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/163noticias.com.br\/?p=18050","url":"https:\/\/163noticias.com.br\/?p=18050","name":"Riedel prop\u00f5e desconto de at\u00e9 90% em multas e juros do ICMS para regularizar d\u00edvidas em MS - 163 NOTICIAS","isPartOf":{"@id":"https:\/\/163noticias.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/163noticias.com.br\/?p=18050#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/163noticias.com.br\/?p=18050#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/163noticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/Riedel-propoe-desconto-de-ate-90-em-multas-e-juros.webp.webp","datePublished":"2026-11-11T22:50:21+00:00","dateModified":"2026-11-11T22:50:22+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/163noticias.com.br\/?p=18050#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/163noticias.com.br\/?p=18050"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/163noticias.com.br\/?p=18050#primaryimage","url":"https:\/\/163noticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/Riedel-propoe-desconto-de-ate-90-em-multas-e-juros.webp.webp","contentUrl":"https:\/\/163noticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/Riedel-propoe-desconto-de-ate-90-em-multas-e-juros.webp.webp","width":1000,"height":561},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/163noticias.com.br\/?p=18050#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/163noticias.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Riedel prop\u00f5e desconto de at\u00e9 90% em multas e juros do ICMS para regularizar d\u00edvidas em MS"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/163noticias.com.br\/#website","url":"https:\/\/163noticias.com.br\/","name":"163 NOTICIAS","description":"Voc\u00ea bem informado!","publisher":{"@id":"https:\/\/163noticias.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/163noticias.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/163noticias.com.br\/#organization","name":"163 Not\u00edcias","alternateName":"163 Not\u00edcias","url":"https:\/\/163noticias.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/163noticias.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/163noticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/163-NOTICIAS-AZUL-copy-2.png","contentUrl":"https:\/\/163noticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/163-NOTICIAS-AZUL-copy-2.png","width":3058,"height":594,"caption":"163 Not\u00edcias"},"image":{"@id":"https:\/\/163noticias.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/163noticias","https:\/\/x.com\/163Noticias","https:\/\/www.instagram.com\/163noticias\/","https:\/\/www.tiktok.com\/@163noticias"],"publishingPrinciples":"https:\/\/163noticias.com.br\/?page_id=3","ownershipFundingInfo":"https:\/\/163noticias.com.br\/?page_id=3","actionableFeedbackPolicy":"https:\/\/163noticias.com.br\/?page_id=3","correctionsPolicy":"https:\/\/163noticias.com.br\/?page_id=3","ethicsPolicy":"https:\/\/163noticias.com.br\/?page_id=3","diversityPolicy":"https:\/\/163noticias.com.br\/?page_id=3","diversityStaffingReport":"https:\/\/163noticias.com.br\/?page_id=3"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/163noticias.com.br\/#\/schema\/person\/74c52388720c8bc788b16ebfbac6bf54","name":"ADMIN","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/163noticias.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b0b330a1fcf7cdb56ee1e50d0c6a7dc4?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b0b330a1fcf7cdb56ee1e50d0c6a7dc4?s=96&d=mm&r=g","caption":"ADMIN"},"sameAs":["https:\/\/163noticias.com.br"],"url":"https:\/\/163noticias.com.br\/?author=1"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/163noticias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18050","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/163noticias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/163noticias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/163noticias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/163noticias.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=18050"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/163noticias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18050\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18052,"href":"https:\/\/163noticias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18050\/revisions\/18052"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/163noticias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/18051"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/163noticias.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=18050"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/163noticias.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=18050"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/163noticias.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=18050"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}