{"id":19679,"date":"2026-11-22T04:08:46","date_gmt":"2026-11-22T08:08:46","guid":{"rendered":"https:\/\/163noticias.com.br\/?p=19679"},"modified":"2026-11-22T04:08:56","modified_gmt":"2026-11-22T08:08:56","slug":"novo-teto-do-mei-pode-gerar-economia-de-r-95-mil-por-ano-entenda-mudancas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/163noticias.com.br\/?p=19679","title":{"rendered":"Novo teto do MEI pode gerar economia de R$ 9,5 mil por ano; entenda mudan\u00e7as"},"content":{"rendered":"<div id=\"\">\n<p>O aumento do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) poder\u00e1 representar uma economia tribut\u00e1ria de at\u00e9 R$ 9,5 mil por ano para determinados prestadores de servi\u00e7os, enquanto o perd\u00e3o de d\u00edvidas previdenci\u00e1rias promete aliviar as contas de milh\u00f5es de pequenos neg\u00f3cios. Essa foi a conclus\u00e3o de um estudo que calculou o impacto da mudan\u00e7a feito pela Contabilizei.<\/p>\n<p>Isso, segundo a consultoria cont\u00e1bil, ser\u00e1 poss\u00edvel porque as altera\u00e7\u00f5es, que come\u00e7am a produzir efeitos a partir de 2027, ampliam o espa\u00e7o para o crescimento das empresas sem a necessidade imediata de migra\u00e7\u00e3o para um regime tribut\u00e1rio mais caro. Mas n\u00e3o eliminam as restri\u00e7\u00f5es do MEI nem garantem vantagens iguais para todos os empreendedores.<\/p>\n<p>Sancionada em 21 de outubro, a Lei Complementar n\u00ba 238 estabelece a eleva\u00e7\u00e3o do limite anual de faturamento dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Tamb\u00e9m permite a contrata\u00e7\u00e3o de at\u00e9 dois empregados, em vez de apenas um, e institui o perd\u00e3o de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios vencidos at\u00e9 13 de outubro de 2026.<\/p>\n<div class=\"cta-middle\">\n<section class=\"hidden\" data-ds-component=\"automatic-cta-v2\" data-config=\"{&quot;categories&quot;:[2479],&quot;tags&quot;:[473,665,35215,286994,292336]}\" data-cta-v2-experiment=\"{&quot;cpt_id&quot;:3546264,&quot;experiment_name&quot;:&quot;newsletter-infomorning-inscricao-padrao&quot;,&quot;experiment_description&quot;:&quot;&quot;,&quot;experiment_type&quot;:&quot;default&quot;,&quot;variants&quot;:{&quot;variant_1&quot;:{&quot;experiment_variant_name&quot;:&quot;Variau00e7u00e3o 1&quot;,&quot;weight&quot;:50}},&quot;experiment_version&quot;:7}\">\n<div class=\"wp-block-infomoney-blocks-infomoney-cta-v2-ab-test infomoney-cta-v2-ab-test\" data-cta-v2-ab-test=\"true\">\n<div class=\"infomoney-cta-v2-ab-test__variants my-6 flex flex-col gap-y-4\">\n<div class=\"wp-block-infomoney-blocks-infomoney-cta-v2-ab-variant infomoney-cta-v2-ab-variant\" data-cta-v2-ab-variant=\"variant_1\">\n<div class=\"infomoney-cta-v2-ab-variant__content\">\n<div data-ds-component=\"banner-campaign-cta\" data-config-gtm-cta=\"infomoney-banner-campaign-cta\" data-config=\"{&quot;variant&quot;:&quot;default&quot;,&quot;label&quot;:&quot;Newsletter &quot;,&quot;title&quot;:&quot;InfoMorning&quot;,&quot;description&quot;:&quot;Informa\u00e7\u00f5es, an\u00e1lises e recomenda\u00e7\u00f5es que valem dinheiro&quot;,&quot;buttonText&quot;:&quot;Receber Newsletter&quot;,&quot;iconRight&quot;:&quot;Mail&quot;,&quot;link&quot;:&quot;https:\/\/www.infomoney.com.br\/newsletters\/&quot;}\" class=\"mx-auto px-6 md:px-0 content-width max-w-9xl\">\n<div class=\"w-full md:max-w-none min-h-41 md:min-h-27 bg-surface-card-two border border-color-border-three shadow-sm rounded-xl md:cursor-default\">\n<div class=\"flex flex-col md:flex-row items-center justify-between text-left gap-3 md:gap-4 p-4 md:px-6 md:py-4\">\n<div class=\"w-full md:flex-1 flex flex-col gap-1 items-start\"><span class=\"im-mob-core-bold-caption md:im-web-core-bold-caption text-content-two tracking-wide\">Newsletter <\/span><\/p>\n<h2 class=\"im-mob-core-heading-3 md:im-web-core-heading-3 text-content-pure\">InfoMorning<\/h2>\n<p class=\"im-mob-core-description md:im-web-core-description text-content-pure line-clamp-2\">Informa\u00e7\u00f5es, an\u00e1lises e recomenda\u00e7\u00f5es que valem dinheiro<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<p>Paralelamente, o governo prepara o Pix MEI, programa de transfer\u00eancia de recursos de at\u00e9 R$ 5 mil para apoiar pequenos neg\u00f3cios. Diferentemente das altera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias j\u00e1 previstas em lei, essa iniciativa ainda depende da defini\u00e7\u00e3o das regras de acesso e n\u00e3o est\u00e1 em funcionamento.<\/p>\n<p>Mas todo esse conjunto de medidas visa reduzir os custos e facilitar investimentos no segmento. Por outro lado, tamb\u00e9m traz desafios para a gest\u00e3o financeira e tribut\u00e1ria aos pequenos empreendedores. A amplia\u00e7\u00e3o do teto, por exemplo, permite que eles permane\u00e7am mais tempo no regime simplificado, embora a decis\u00e3o de continuar como MEI nem sempre seja a mais vantajosa para quem pretende expandir o neg\u00f3cio, segundo empresa.<\/p>\n<p><strong>Leia Mais<\/strong><a href=\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/minhas-financas\/receita-cancelara-dividas-de-meis-vencidas-ate-esta-sexta-feira\/\">: Receita cancelar\u00e1 d\u00edvidas de MEIs vencidas at\u00e9 esta sexta-feira<\/a><\/p>\n<div data-ds-component=\"ad\" data-ad-type=\"RETANGULO_BF\" class=\"max-w-2xl [&amp;_iframe]:mx-auto z-0 bg-wl-neutral-50 text-xs leading-4 py-4 px-14 text-center text-wl-neutral-500 mx-auto mb-6 xl:px-0 justify-center min-h-[320px]\">\n<p class=\"py-2\">Continua depois da publicidade<\/p>\n<\/p><\/div>\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-impactos-da-mudanca\">Impactos da mudan\u00e7a<\/h2>\n<p>Em seu estudo, a Contabilizei calculou o impacto da mudan\u00e7a ao comparar a tributa\u00e7\u00e3o de uma prestadora de servi\u00e7os enquadrada como MEI com a de uma microempresa (ME) optante pelo Simples Nacional. Na simula\u00e7\u00e3o, um neg\u00f3cio com faturamento anual de R$ 140 mil pagaria R$ 10.539,72 em tributos e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria caso estivesse enquadrado como microempresa. Como MEI, o desembolso seria de R$ 1.032,60 por ano. A diferen\u00e7a chega a R$ 9.507,12.<\/p>\n<p>O c\u00e1lculo considera uma prestadora de servi\u00e7os tributada pelo Anexo III do Simples Nacional, com al\u00edquota de 6%, pr\u00f3-labore equivalente a um sal\u00e1rio-m\u00ednimo e valores de impostos vigentes em 2026, segundo a consultoria.<\/p>\n<p>De acordo com Charles Gularte, s\u00f3cio-diretor de contabilidade e rela\u00e7\u00f5es institucionais da Contabilizei, a compara\u00e7\u00e3o foi feita com base no sal\u00e1rio-m\u00ednimo de R$ 1.621 e no pagamento mensal de R$ 86,05 pelo MEI prestador de servi\u00e7os. Na microempresa, os tributos sobre o faturamento somariam R$ 8.400 anuais, acrescidos de R$ 2.139,72 de INSS sobre o pr\u00f3-labore. J\u00e1 no MEI, a contribui\u00e7\u00e3o fixa anual alcan\u00e7aria R$ 1.032,60.<\/p>\n<div data-ds-component=\"ad\" data-ad-type=\"RETANGULO_BF\" class=\"max-w-2xl [&amp;_iframe]:mx-auto z-0 bg-wl-neutral-50 text-xs leading-4 py-4 px-14 text-center text-wl-neutral-500 mx-auto mb-6 xl:px-0 justify-center min-h-[320px]\">\n<p class=\"py-2\">Continua depois da publicidade<\/p>\n<\/p><\/div>\n<p>A economia potencial cresce conforme o faturamento. Na faixa de R$ 110 mil anuais, prevista para 2027, a diferen\u00e7a entre os dois enquadramentos seria de R$ 7.707,12. Para uma receita de R$ 81 mil, a vantagem calculada \u00e9 de R$ 5.967,12. Esse \u00faltimo valor, por\u00e9m, n\u00e3o representa um benef\u00edcio novo da legisla\u00e7\u00e3o, uma vez que o limite de R$ 81 mil j\u00e1 \u00e9 permitido atualmente.<\/p>\n<p>Gularte ressalta que a economia de R$ 9,5 mil n\u00e3o pode ser generalizada. A simula\u00e7\u00e3o utiliza par\u00e2metros de 2026 para uma faixa de faturamento que s\u00f3 estar\u00e1 dispon\u00edvel em 2028, quando o sal\u00e1rio-m\u00ednimo e as contribui\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser diferentes. Tamb\u00e9m n\u00e3o foram inclu\u00eddos honor\u00e1rios cont\u00e1beis, encargos trabalhistas, licen\u00e7as, contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios e outros custos operacionais.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, a diferen\u00e7a tribut\u00e1ria varia conforme o setor. Com\u00e9rcio e ind\u00fastria, por exemplo, t\u00eam al\u00edquotas iniciais de 4% e 4,5% no Simples Nacional, inferiores aos 6% utilizados na simula\u00e7\u00e3o. Em determinadas atividades de servi\u00e7os, a tributa\u00e7\u00e3o pode ser maior, dependendo do anexo aplic\u00e1vel.<\/p>\n<div data-ds-component=\"ad\" data-ad-type=\"RETANGULO_BF\" class=\"max-w-2xl [&amp;_iframe]:mx-auto z-0 bg-wl-neutral-50 text-xs leading-4 py-4 px-14 text-center text-wl-neutral-500 mx-auto mb-6 xl:px-0 justify-center min-h-[320px]\">\n<p class=\"py-2\">Continua depois da publicidade<\/p>\n<\/p><\/div>\n<p><strong>Leia tamb\u00e9m: <\/strong><a href=\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/politica\/pt-recua-e-retira-projeto-que-poderia-taxar-lucros-de-meis-em-ate-25\/\">PT recua e retira projeto que poderia taxar lucros de MEIs em at\u00e9 25%<\/a><\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quando-vale-a-pena-deixar-de-ser-mei\">Quando vale a pena deixar de ser MEI?<\/h2>\n<p>Embora a amplia\u00e7\u00e3o do teto permita que mais neg\u00f3cios permane\u00e7am no regime simplificado, o crescimento do faturamento n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico fator que deve orientar a decis\u00e3o. O MEI continua sujeito a restri\u00e7\u00f5es, como a impossibilidade de ter s\u00f3cios, abrir filiais e exercer determinadas atividades profissionais. A contrata\u00e7\u00e3o de empregados tamb\u00e9m permanece limitada, mesmo com a amplia\u00e7\u00e3o prevista na nova lei.<\/p>\n<p>Para Gularte, a perman\u00eancia no regime \u00e9 mais adequada a neg\u00f3cios de estrutura enxuta, com atividades permitidas e receita compat\u00edvel com o limite legal. A migra\u00e7\u00e3o para microempresa pode fazer mais sentido quando o empreendedor pretende ampliar a equipe, incorporar s\u00f3cios, diversificar servi\u00e7os ou atender contratos que exigem uma estrutura empresarial maior.<\/p>\n<div data-ds-component=\"ad\" data-ad-type=\"RETANGULO_BF\" class=\"max-w-2xl [&amp;_iframe]:mx-auto z-0 bg-wl-neutral-50 text-xs leading-4 py-4 px-14 text-center text-wl-neutral-500 mx-auto mb-6 xl:px-0 justify-center min-h-[320px]\">\n<p class=\"py-2\">Continua depois da publicidade<\/p>\n<\/p><\/div>\n<p>\u201cO aumento do teto do MEI \u00e9 um avan\u00e7o necess\u00e1rio para corrigir a defasagem inflacion\u00e1ria e evitar que empresas que est\u00e3o come\u00e7ando a crescer sejam desenquadradas de forma precoce\u201d, afirma o executivo. Ele observa, entretanto, que a escolha do regime tribut\u00e1rio deve considerar as perspectivas de expans\u00e3o e n\u00e3o apenas o imposto pago no presente.<\/p>\n<p>O alcance da medida ainda \u00e9 dif\u00edcil de dimensionar. Segundo dados do Minist\u00e9rio da Fazenda, mais de 145 mil MEIs foram desenquadrados por excesso de faturamento entre 2025 e junho de 2026. O n\u00famero mostra a relev\u00e2ncia do problema, mas n\u00e3o indica quantos empreendedores poder\u00e3o se beneficiar diretamente dos novos limites.<\/p>\n<p>Perd\u00e3o de d\u00edvidas ser\u00e1 autom\u00e1tico, mas n\u00e3o inclui todos os impostos<\/p>\n<p>Outra mudan\u00e7a relevante \u00e9 o perd\u00e3o das d\u00edvidas previdenci\u00e1rias dos microempreendedores individuais. A Receita Federal informou, em 16 de novembro, que o cancelamento ser\u00e1 feito automaticamente a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027, sem necessidade de requerimento na maioria dos casos.<\/p>\n<p>O benef\u00edcio alcan\u00e7a a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria inclu\u00edda no Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS-MEI) com vencimento at\u00e9 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos.<\/p>\n<p>O perd\u00e3o n\u00e3o abrange o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), de compet\u00eancia estadual, nem o Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS), cobrado pelos munic\u00edpios. Essas parcelas continuar\u00e3o devidas, mesmo quando estiverem inclu\u00eddas na mesma guia.<\/p>\n<p>A medida tamb\u00e9m alcan\u00e7a d\u00edvidas parceladas ou negociadas. Quando o parcelamento envolver exclusivamente contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias abrangidas pela lei, o saldo ser\u00e1 cancelado. Se houver outros tributos, o acordo dever\u00e1 ser recalculado para manter apenas os valores n\u00e3o perdoados.<\/p>\n<p>Os pagamentos j\u00e1 realizados n\u00e3o ser\u00e3o devolvidos. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a medida poder\u00e1 beneficiar aproximadamente 3,6 milh\u00f5es de microempreendedores. Os d\u00e9bitos de MEIs sob administra\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o somam R$ 12,57 bilh\u00f5es, dos quais quase 86% s\u00e3o considerados de dif\u00edcil ou imposs\u00edvel recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O dado revela uma segunda dimens\u00e3o econ\u00f4mica da medida: al\u00e9m de reduzir o passivo dos pequenos neg\u00f3cios, o governo est\u00e1 cancelando cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios que, em grande parte, j\u00e1 apresentavam baixa perspectiva de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Leia tamb\u00e9m: <\/strong><a href=\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/business\/mei-como-vai-funcionar-o-perdao-de-dividas-em-janeiro\/\">MEI: Como vai funcionar o perd\u00e3o de d\u00edvidas em janeiro?<\/a><\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-pagamento-em-dia\">Pagamento em dia <\/h2>\n<p>Embora o cancelamento seja autom\u00e1tico, o benef\u00edcio poder\u00e1 ser perdido caso o empreendedor descumpra as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas. A Receita Federal orienta que os MEIs que permanecerem enquadrados na categoria mantenham em dia o pagamento das guias referentes \u00e0s compet\u00eancias de janeiro a junho de 2027, cujos vencimentos ocorrer\u00e3o de fevereiro a julho.<\/p>\n<p>Se houver inadimpl\u00eancia nesse per\u00edodo, o perd\u00e3o poder\u00e1 ser cancelado e a d\u00edvida antiga voltar\u00e1 a ser cobrada. Gularte chama aten\u00e7\u00e3o para uma diferen\u00e7a de reda\u00e7\u00e3o entre a lei e a regulamenta\u00e7\u00e3o. Enquanto a legisla\u00e7\u00e3o menciona recolhimentos com vencimento nos seis meses seguintes ao in\u00edcio de seus efeitos, a portaria regulamentadora especifica as compet\u00eancias de janeiro a junho de 2027.<\/p>\n<p>Por cautela, a Contabilizei recomenda que o empreendedor mantenha rigorosamente em dia todas as guias com vencimento entre janeiro e julho de 2027, evitando o risco de perder o benef\u00edcio por diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o. A exig\u00eancia de adimpl\u00eancia n\u00e3o se aplica a quem j\u00e1 deixou de ser MEI ou encerrou a empresa, desde que os d\u00e9bitos tenham sido constitu\u00eddos quando o contribuinte estava regularmente enquadrado na categoria.<\/p>\n<p>H\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o importante \u00e0 dispensa de requerimento: quem mant\u00e9m a\u00e7\u00e3o judicial discutindo as d\u00edvidas abrangidas dever\u00e1 formalizar a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o para obter a baixa.<\/p>\n<p><strong>Leia tamb\u00e9m: <\/strong><a href=\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/politica\/perdao-de-dividas-do-mei-sera-automatico-a-partir-de-janeiro-saiba-quem-se-beneficia\/\">Perd\u00e3o de d\u00edvidas do MEI ser\u00e1 autom\u00e1tico a partir de janeiro; saiba quem se beneficia<\/a><\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-contagem-para-aposentadoria\">Contagem para aposentadoria<\/h2>\n<p>Uma das principais d\u00favidas diz respeito aos efeitos previdenci\u00e1rios do cancelamento das contribui\u00e7\u00f5es em atraso. Embora a remiss\u00e3o extinga a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ainda n\u00e3o est\u00e1 definido se os meses abrangidos ser\u00e3o reconhecidos automaticamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para fins de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, car\u00eancia e concess\u00e3o de benef\u00edcios.<\/p>\n<p>A Receita Federal e a PGFN dever\u00e3o encaminhar ao INSS as informa\u00e7\u00f5es sobre os per\u00edodos perdoados, cabendo ao instituto definir seus efeitos previdenci\u00e1rios. Gularte recomenda que os empreendedores consultem o Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (CNIS), pelo Meu INSS, e guardem os comprovantes de pagamentos e declara\u00e7\u00f5es. O especialista alerta que n\u00e3o \u00e9 prudente considerar automaticamente esses meses no planejamento da aposentadoria antes de uma defini\u00e7\u00e3o oficial.<\/p>\n<p><strong>Leia tamb\u00e9m:<\/strong> <a href=\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/minhas-financas\/pix-mei-como-vai-funcionar-o-auxilio-de-ate-r-5-mil-para-empreendedores\/\">PIX Mei: como vai funcionar o aux\u00edlio de at\u00e9 R$ 5 mil para empreendedores<\/a><\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-pix-mei\">Pix MEI<\/h2>\n<p>Al\u00e9m das mudan\u00e7as tribut\u00e1rias, o governo federal prepara o Pix MEI, iniciativa que prev\u00ea apoio financeiro de at\u00e9 R$ 5 mil por benefici\u00e1rio. A proposta \u00e9 oferecer capital semente a fundo perdido, ou seja, recursos que n\u00e3o precisar\u00e3o ser devolvidos e sobre os quais n\u00e3o haver\u00e1 cobran\u00e7a de juros.<\/p>\n<p>O programa, planejado para o per\u00edodo de 2027 a 2030, poder\u00e1 priorizar mulheres empreendedoras e MEIs com faturamento anual de at\u00e9 R$ 40,5 mil. Entre os usos previstos est\u00e3o a compra de m\u00e1quinas, ferramentas e equipamentos necess\u00e1rios \u00e0 atividade produtiva.<\/p>\n<p>Ao contr\u00e1rio do aumento do teto e do perd\u00e3o de d\u00edvidas, o Pix MEI ainda est\u00e1 em fase de estrutura\u00e7\u00e3o. O governo informou que os crit\u00e9rios definitivos dever\u00e3o ser divulgados at\u00e9 o fim de 2026, com in\u00edcio de execu\u00e7\u00e3o previsto para 2027.<\/p>\n<p>O Minist\u00e9rio do Empreendedorismo tamb\u00e9m alertou para golpes envolvendo supostas inscri\u00e7\u00f5es e libera\u00e7\u00f5es imediatas do benef\u00edcio. At\u00e9 o momento, n\u00e3o h\u00e1 cadastro aberto nem pagamento autorizado. Mensagens que exigem dep\u00f3sitos antecipados, taxas ou fornecimento de dados banc\u00e1rios para receber o dinheiro devem ser tratadas como suspeitas.<\/p>\n<p><iframe src=\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/web-stories\/aprenda-a-controlar-suas-financas-com-planner-gratuito\/\" width=\"24\" height=\"24\" allowfullscreen=\"\"><\/iframe><\/p>\n<div class=\"cta-end\">\n<div class=\"im-cta\">\n<div class=\"max-w-2xl mx-auto space-y-4 px-6 xl:px-0 my-10\">\n<section class=\"border-8 border-blue-50 rounded-lg pb-6\">\n<div><\/div>\n<\/section><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/div><\/div>\n<p><b>Fonte: infomoney<\/b><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O aumento do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) poder\u00e1 representar uma economia tribut\u00e1ria de at\u00e9 R$ 9,5 mil por ano para determinados prestadores de servi\u00e7os, enquanto o perd\u00e3o de d\u00edvidas previdenci\u00e1rias promete aliviar as contas de milh\u00f5es de pequenos neg\u00f3cios. 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