A Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deliberou contrariamente a um recurso apresentado pelo Munic\u00edpio de V\u00e1rzea Grande, rejeitando a tentativa de reverter uma decis\u00e3o que atendeu a uma demanda da Associa\u00e7\u00e3o dos Auditores e Controladores Internos dos Munic\u00edpios de Mato Grosso (Audicom\/MT). O recurso em quest\u00e3o contestava uma lei municipal que autorizava o preenchimento do cargo de Chefe da Controladoria Geral do munic\u00edpio por servidores comissionados ou ocupantes de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A Audicom instaurou uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei ordin\u00e1ria n\u00ba 3.242\/2008 de V\u00e1rzea Grande, que facultava \u00e0 administra\u00e7\u00e3o municipal nomear o Chefe da Controladoria Geral por meio de cargos comissionados e\/ou fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a. O argumento central era a aus\u00eancia de concurso p\u00fablico para o referido cargo, o que, segundo a Audicom, comprometeria a imparcialidade na fiscaliza\u00e7\u00e3o das finan\u00e7as municipais.<\/p>\n\n\n\n
O \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso (TJMT) negou o pedido de inconstitucionalidade do artigo 7\u00ba da lei, sustentando que a norma era v\u00e1lida e n\u00e3o violava os princ\u00edpios constitucionais. O TJMT argumentou que a rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a entre o ocupante do cargo de Controlador-Geral e o Chefe do Poder Executivo Municipal estava prevista nas atribui\u00e7\u00f5es do cargo.<\/p>\n\n\n\n
A Audicom recorreu ao STF defendendo a necessidade de concurso p\u00fablico para a nomea\u00e7\u00e3o ao cargo, destacando suas atribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas. A Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, deu parcial provimento ao recurso, cassando a decis\u00e3o do TJMT. Ela fundamentou sua decis\u00e3o na jurisprud\u00eancia do STF, que estipula que as leis que criam cargos em comiss\u00e3o devem definir claramente suas atribui\u00e7\u00f5es, compat\u00edveis com fun\u00e7\u00f5es de assessoramento, chefia ou dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Posteriormente, o Munic\u00edpio de V\u00e1rzea Grande interp\u00f4s recurso alegando que a Audicom n\u00e3o tinha legitimidade para questionar a constitucionalidade da lei. A Primeira Turma do STF rejeitou esse recurso, levando o Munic\u00edpio a apresentar embargos de declara\u00e7\u00e3o. A relatora, Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, argumentou que o primeiro recurso do munic\u00edpio foi rejeitado por n\u00e3o ter respeitado o prazo estabelecido.<\/p>\n\n\n\n
Ela votou contra os embargos de declara\u00e7\u00e3o, considerando-os protelat\u00f3rios, e determinou a certifica\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado e a baixa imediata do processo, independentemente da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o. O julgamento virtual desse recurso foi iniciado em 19 de abril e seguir\u00e1 at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 26.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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