O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade remover as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de mulheres em concursos p\u00fablicos para o Corpo de Bombeiros e para a Pol\u00edcia Militar, previstas em leis dos estados da Bahia, Tocantins e Par\u00e1. As decis\u00f5es est\u00e3o em conson\u00e2ncia com um entendimento j\u00e1 estabelecido em outras a\u00e7\u00f5es da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), segundo o qual tais restri\u00e7\u00f5es violam o princ\u00edpio constitucional da igualdade.<\/p>\n\n\n\n
Caso do Par\u00e1<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.486, o plen\u00e1rio do STF ratificou os termos da liminar concedida pelo relator, ministro Dias Toffoli, em novembro do ano passado. A decis\u00e3o declarou inconstitucionais os dispositivos da Lei 6.626\/2004 do Par\u00e1 que estabeleciam percentuais de vagas para mulheres nos quadros da Pol\u00edcia Militar e do Corpo de Bombeiros. Ap\u00f3s a decis\u00e3o monocr\u00e1tica, um acordo foi firmado entre o governo do estado, a Assembleia Legislativa e a PGR, comprometendo-se a prosseguir com o concurso para oficiais e pra\u00e7as da PM sem a limita\u00e7\u00e3o de g\u00eanero e a modificar a legisla\u00e7\u00e3o vigente. Essa decis\u00e3o se aplica tanto aos concursos em andamento quanto aos futuros.<\/p>\n\n\n\n Suspens\u00e3o do Concurso para a PM do Rio de Janeiro em 2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n Uma situa\u00e7\u00e3o semelhante aconteceu com o concurso da Pol\u00edcia Militar do Rio de Janeiro (PMERJ), que foi suspenso pelo ministro Cristiano Zanin em outubro de 2023. O ministro identificou que as restri\u00e7\u00f5es no edital original, que limitavam a presen\u00e7a de mulheres a 10%, infringiam os princ\u00edpios constitucionais de igualdade de g\u00eanero. Em resposta, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica iniciou uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade contra uma lei estadual do Rio de Janeiro que estipulava percentuais para a inclus\u00e3o de mulheres. Em novembro, o STF ratificou o acordo homologado pelo ministro, permitindo a continuidade do concurso sem a restri\u00e7\u00e3o de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n Essas decis\u00f5es do STF refor\u00e7am o compromisso com a igualdade de g\u00eanero e a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, abrindo caminho para uma maior inclus\u00e3o de mulheres nas for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica em todo o pa\u00eds. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As decis\u00f5es est\u00e3o em conson\u00e2ncia com um entendimento j\u00e1 estabelecido em outras a\u00e7\u00f5es da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), segundo o qual tais restri\u00e7\u00f5es violam o princ\u00edpio constitucional da igualdade<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":9029,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5,86,98],"tags":[3792,3788,1682,338,3013,3791,556,3787,3789,3057,1726,2414,2635,3790,1442,613,3557,620,3547,454,455,1064],"class_list":["post-9028","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-bloco-1","category-para","category-politica","tag-acao-direta-de-inconstitucionalidade","tag-adi","tag-bahia","tag-brasil","tag-concursos-publicos","tag-constituicao","tag-corpo-de-bombeiros","tag-cristiano-zanin","tag-dias-toffoli","tag-direitos","tag-igualdade-de-genero","tag-inclusao","tag-legislacao","tag-leis-estaduais","tag-mulheres","tag-para-2","tag-pgr","tag-policia-militar","tag-procuradoria-geral-da-republica","tag-stf","tag-supremo-tribunal-federal","tag-tocantins"],"yoast_head":"\n