O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que eliminava a necessidade de reavaliação periódica das condições para concessão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em casos de incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável. O texto também prevê a obrigatoriedade de incluir um especialista em infectologia na perícia médica de pessoas com HIV/AIDS.

Motivos do Veto

Em mensagem publicada no Diário Oficial da União (DOU), o governo justificou que a proposta contrária ao interesse público. Segundo o Planalto, considera uma deficiência como permanente ou irrecuperável apenas com base em condições clínicas de um momento específico divergente da abordagem biopsicossocial, que avalia a interação dos impedimentos com o meio. Além disso, avanços terapêuticos e tecnológicos podem modificar a condição de incapacidade, eliminando barreiras ao exercício de direitos.

O governo destacou ainda que a ausência de reavaliação poderia comprometer a gestão adequada dos benefícios previdenciários e assistenciais, dificultando a cessação de benefícios que não cumpram mais os critérios de concessão. Isso poderia gerar um aumento significativo e contínuo das despesas públicas obrigatórias.

Aspectos Constitucionais

Outro ponto central do veto foi a inconstitucionalidade apontada na proposta. O governo afirmou que a medida viola o princípio da seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços, conforme o artigo 194 da Constituição Federal. Além disso, o veto menciona a incompatibilidade com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil com força de norma constitucional por meio do Decreto nº 6.949/2009.

Impactos do Veto

Com a decisão, permanece a necessidade de reavaliação periódica para segurados do INSS e beneficiários do BPC, mesmo em casos considerados de incapacidade permanente. O governo defende que essa política é fundamental para garantir a eficiência na gestão dos recursos públicos e garantir que os benefícios sejam direcionados a quem realmente se enquadra nos critérios estabelecidos.

A decisão gerou debates sobre os desafios de conciliar os direitos das pessoas com deficiência com a gestão sustentável dos recursos previdenciários e assistenciais, evidenciando a complexidade das políticas públicas externas para grupos em situação de vulnerabilidade.

Com informações de O Liberal