O Estado do Pará promulgou uma nova lei que proíbe expressamente a fabricação, venda e comercialização de armas de fogo e armas brancas em forma de brinquedo. A decisão, sancionada pelo governador Helder Barbalho (MDB) nesta terça-feira, 12, abrange também réplicas e simulacros de armas de fogo que possam ser confundidos com seus equivalentes reais. A autoria do projeto é do deputado Dirceu Ten Caten (PT), sendo aprovado pela Assembleia Legislativa no final de novembro, com parecer favorável das comissões de justiça, comércio e segurança pública.
Dirceu Ten Caten enfatizou que a proibição não se aplica a brinquedos inofensivos, como revólveres com jato de água ou pistolas de bolinha. O foco da legislação é direcionado exclusivamente a armas que se assemelham perigosamente a modelos reais, visando desencorajar o estímulo ao uso de armas por crianças, proporcionando alternativas mais seguras e adequadas.
De acordo com a lei sancionada, as infrações às normas acarretarão diversas sanções administrativas, incluindo advertência por escrito, multa, suspensão das atividades do estabelecimento por 30 dias e, em casos de reincidência, cassação da licença e encerramento das atividades do estabelecimento. A fiscalização para o cumprimento rigoroso da lei ficará a cargo do Poder Executivo, que designará o órgão responsável por meio de ato próprio.
Além das medidas punitivas, a legislação estabelece que o governo realizará campanhas educativas sobre os riscos associados ao uso de brinquedos que imitam armas de fogo e armas brancas. Essas campanhas serão veiculadas nos meios de comunicação, espaços públicos e escolas, visando conscientizar a população sobre a nocividade desse tipo de brinquedo.
Por fim, o decreto prevê que as despesas decorrentes da implementação dessa lei serão cobertas por dotações específicas consignadas no orçamento, podendo ser suplementadas conforme necessário. A medida representa um passo significativo na promoção da segurança e na construção de uma cultura infantil mais consciente e responsável.
