A presidente em exercício da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Janaina Riva (MDB), decidiu retirar de pauta a segunda votação do polêmico Projeto de Lei Complementar (PLC) que flexibiliza as leis ambientais no estado. O PLC permite atividades de mineração em áreas de preservação ambiental, desde que haja compensação, e estava agendado para avaliação nesta terça-feira (14).
Antes da sessão, Janaina Riva afirmou ter dialogado com o relator, deputado Carlos Avallone (PSDB), que atendeu ao pedido do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Júlio Campos (União), para a realização de uma audiência pública antes da apreciação do projeto.
“Achei que caberia um pedido de urgência, uma dispensa. Mas o deputado Avallone disse que não há tanta pressa. Se for aprovado até o final do mês será suficiente. Então acho que isso vai acontecer,” declarou a parlamentar. Segundo ela, a audiência convocada pela CCJ será coordenada por Avallone, e a votação ocorrerá ainda no final de novembro. Janaina destaca a falta de compreensão dos parlamentares sobre o tema, considerando-a “normal,” e esclarece que a reserva legal mencionada no projeto refere-se a áreas privadas, não incluindo rios ou Áreas de Preservação Permanente (APP).
O projeto foi aprovado em primeira votação com 16 votos favoráveis e 3 contra, em uma apreciação considerada rápida, impulsionada pela dispensa de pauta a pedido do governo Mauro Mendes (União). Essa aprovação permitirá que mineradoras explorem minérios em reservas ambientais de propriedades localizadas no Pantanal, Cerrado e Amazônia Mato-grossense.
O governo alega que o projeto é um acordo entre o Executivo e o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) para superar a suspensão de uma lei estadual semelhante, alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e suspensa pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). O texto prevê que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) será responsável por autorizar ou não a exploração das reservas legais e APPs, desde que substituídas por áreas de preservação de igual tamanho ou 10% superior, e dentro do mesmo bioma.