Senado Aprova Prorrogação e Ampliação das Cotas Raciais em Concursos Públicos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei (PL) que estende por mais dez anos a política de cotas raciais para concursos públicos e processos seletivos na administração pública federal. A proposta também aumenta de 20% para 30% o total de vagas reservadas para cotas raciais, incluindo indígenas e quilombolas, além dos pretos e pardos. Atualmente, a lei de cotas para concursos, que data de 2014, expira em 9 de junho deste ano.
O projeto precisa passar por uma votação suplementar na CCJ do Senado, ainda sem data definida. Se novamente aprovado, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de passar pelo plenário do Senado, a menos que nove senadores apresentem recursos contra a matéria, levando-a ao plenário.
O senador Humberto Costa (PT-PE), relator do projeto, defendeu a prorrogação da política de cotas raciais, argumentando que o racismo continua presente na sociedade brasileira e global. Ele ressaltou que, apesar do aumento, a representação de negros na administração pública federal ainda é baixa, com apenas 40% das vagas ocupadas por pretos e pardos, embora representem 56% da população. Entre juízes, essa representação é de apenas 14,5%.
O projeto foi criticado por senadores da oposição, como o senador Rogério Marinho (PL-RN), que argumentou que as cotas deveriam ser exclusivamente sociais, para pessoas de baixa renda. O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) também criticou a proposta, defendendo que as cotas raciais deveriam ser limitadas às universidades e serem temporárias.
Humberto Costa rebateu as críticas, argumentando que a questão racial vai além do aspecto social. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) destacou que a qualidade do serviço público não será afetada pelo projeto, já que a cota será aplicada apenas aos aprovados nos concursos.
Por outro lado, o senador Marcos Rogério (PL-RO) argumentou que o projeto divide a sociedade ao admitir a discriminação racial para atingir objetivos políticos.
Modificações foram feitas no projeto, como a redução do prazo de validade da política de cotas para dez anos e a exclusão de metas de representatividade étnico-racial nos quadros do serviço público. Outras emendas incluíram regras para verificação da raça dos participantes do concurso e diretrizes para combate às fraudes.