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Justiça

STJ nega recurso e mantém deputado Juarez Costa condenado por improbidade

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O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou recurso do deputado federal (MDB) e o manteve condenado por ato de improbidade administrativa. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (21).

A condenação refere-se à época em que o parlamentar era prefeito de Sinop ( a 500 km de Cuiabá), entre os anos de 2009 e 2016.

Consta na denúncia que Juarez realizou contratações temporárias de servidores públicos para casos não excepcionais, bem como manteve as contratações além do prazo estipulado.

Ele foi condenado em 2017 a suspensão dos direitos políticos por 3 três anos; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo mesmo período e pagamento de multa civil de 10 vezes o valor da remuneração recebida à época das contratações.

Em 2019, o Tribunal de Justiça modificou parcialmente a sentença, excluindo da condenação a penalidade de suspensão dos direitos políticos.

No recurso especial protocolado no STJ, o deputado buscava afastar o dolo da conduta. Em sua decisão, o ministro entendeu, porém, que modificar a conclusão a que chegou o Tribunal de Justiça demandaria inconteste reexame dos autos, o que é inviável em caso de recurso especial.

“Afinal de contas, não é função desta Corte atuar como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas. Cabe a ela dar interpretação uniforme à legislação federal a partir do desenho de fato já traçado pela instância recorrida”, afirmou.

“Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial”, decidiu.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Mídia News

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