Tag: Ação Direta de Inconstitucionalidade
STF Elimina Restrições de Gênero em Concursos Públicos para PM e Corpo de Bombeiros
As decisões estão em consonância com um entendimento já estabelecido em outras ações da Procuradoria-Geral da República (PGR), segundo o qual tais restrições violam o princípio constitucional da igualdade