Tag: Código de Processo Civil
Lula Sanciona Lei que Define Regras para Eleição de Foro em Contratos Privados
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um projeto de lei (PL) que estabelece regras específicas para que as partes envolvidas em uma ação judicial elejam um foro em contratos privados de caráter civil. De acordo com o texto, aprovado no Congresso Nacional, a escolha do foro deve estar relacionada ao domicílio ou residência das partes. “Nós identificamos que boa parte dos processos que estão tramitando na Comarca do DF [Distrito Federal] são de outros estados sem guardar nenhum tipo de pertinência”, afirmou o autor do projeto, deputado federal Rafael Prudente (MDB-DF), durante a cerimônia de sanção do PL ... Leia mais