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A Faculdade de Direito da USP, que chega ao seu bicentenário em 2027, ganhou no ano passado uma disciplina na pós-graduação para discussão das desigualdades na aplicação das leis criminais. Intitulada “Direito Penal e Igualdade”, é ministrada pelos professores e advogados Renato de Mello Jorge Silveira e Pierpaolo Cruz Bottini. Os docentes decidiram compartilhar com a sociedade o conhecimento produzido sobre o tema na academia e organizaram uma coletânea com 23 estudos, ensaios e artigos elaborados em sua maioria por doutorandos e mestrandos. Segundo Silveira, “a preocupação que gerou a matéria deriva tanto de um debate que já se faz ... Leia mais

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte, realiza no próximo dia 20 a posse dos novos dirigentes para o biênio 2026-2028. O juiz federal Ricardo Machado Rabelo será o novo presidente. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes será vice-presidente e corregedor regional. A cerimônia acontece no Cine Theatro Brasil Vallourec, administrado por uma cooperativa de crédito vinculada à Vale. Rabelo coordenou o acordo de repactuação do desastre de Mariana, assinado entre o poder público e as empresas Samarco, Vale e BHP. O TRF-6 informa que “a solenidade de posse foi integralmente custeada com recursos próprios do ... Leia mais

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a abertura de um inquérito para apurar o vazamento de dados fiscais de ao menos dois ministros da corte. Pela decisão, a investigação vai apurar se houve quebra de sigilo na Receita Federal ou no Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) de integrantes da corte e familiares. Aberta de ofício —ou seja, sem a provocação de órgãos investigativos—, a apuração correrá sob sigilo. Procurados, Receita e Coaf ainda não se manifestaram formalmente. A informação foi divulgada inicialmente pelo Poder360 e confirmada pela Folha. O Coaf é um órgão ... Leia mais

O oficial da Marinha Cristiano da Silva Lacerda foi condenado nesta quarta-feira (11) a 80 anos de prisão, em regime fechado, pelo assassinato dos ex-sogros Geraldo Pereira Coelho, 73, e Osélia da Silva Coelho, 72. O júri popular ocorreu no Tribunal de Justiça do Rio, três anos após o crime, cometido em um condomínio de alto padrão no Jardim Botânico, zona sul da cidade. As vítimas eram pais do professor Felipe da Silva Coelho, ex-companheiro do militar. De acordo com a acusação, Lacerda agiu por vingança após o término da relação e atacou o casal com extrema violência na madrugada ... Leia mais

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), deverá sancionar nesta terça-feira (9) o projeto de lei que permite a oferta de corridas em mototáxi e, no dia seguinte, publicar o decreto de regulamentação da modalidade, conforme determinação judicial. No entanto, o prefeito afirmou à Folha ainda esperar por uma decisão favorável do STF (Supremo Tribunal Federal), permitindo ao município proibir o serviço. “Tenho muita expectativa de que o STF irá reconhecer a legitimidade da prefeitura em proibir. Caso não ocorra até dia 10 [quarta], aí faço a publicação do decreto, mas, para isso, preciso da lei sancionada antes. Então ... Leia mais

O ministro André Mendonça, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), votou nesta terça-feira (11) pela cassação do governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), e do vice, Edison Damião (Republicanos). Com isso, são dois votos nesse sentido. Segundo o ministro, a criação do programa social Cesta da Família e a execução indevida do programa Morar Melhor, ambos em 2022, ano eleitoral, seriam as duas condutas que caracterizam o abuso que resultariam na perda do mandato. O governador foi reeleito com diferença de 44 mil votos de diferença para o segundo lugar. Mendonça afirmou que a considerar apenas os beneficiários dos dois programas, ... Leia mais

O presidente do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo), Fernando Antonio Torres Garcia, derrubou nesta sexta-feira (24) a decisão liminar que suspendia a cobrança de pedágio em dois pórticos de passagem livre (free flow) que estão sendo instalados na rodovia Pedro Eroles (SP-088), a Mogi-Dutra. Esses pedágios, que estão prontos, deverão entrar em funcionamento no mês que vem. A suspensão havia sido decidida na semana passada pela Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, em uma ação movida pela administração do município de 450 mil pessoas da região metropolitana de São Paulo. A medida era válida até que ... Leia mais

A família da brasileira Daniela Marys, 36, afirma que ela está presa injustamente há sete meses no Camboja e foi vítima de tráfico humano. Daniela é acusada de tráfico de drogas, e a família sustenta que substâncias ilegais foram plantadas em seus pertences. O julgamento do caso dela deve acontecer na madrugada desta quinta-feira (23) no país do Sudeste Asiático. Em entrevista à Folha, a irmã dela, Lorena Oliveira, conta que até hoje a família não sabe qual substância Daniela é acusada de ter portado —autoridades afirmam somente que ela possuía três cápsulas. Ela explica que a irmã, que é ... Leia mais

Uma decisão provisória da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo autorizou a gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) a retomar o chamamento público para concessão do Poupatempo, mas impede o governo de assinar o contrato com o consórcio que seria encarregado de realizar a privatização da gestão dos serviços. Na liminar assinada nesta sexta-feira (17), a juíza Luiza Barros Rozas Verotti considera que a etapa final do processo de contratação não pode ser concluída sem a realização dos estudos técnicos, econômicos e jurídicos regularmente exigidos nesse tipo de processo. Procurado, o Governo de São Paulo não respondeu sobre o ... Leia mais

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou que o trabalho remoto para parlamentares deve ser esporádico para a possibilidade de haver maior controle social sobre o exercício do mandato. A declaração foi dada em decisão desta quinta-feira (18) no caso do ex-deputado Chiquinho Brazão, acusado de ser um dos mandantes da execução da vereadora Marielle Franco (PSOL). Nesta semana, o PL indicou o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) como líder da minoria na Câmara para livrar o parlamentar de um processo de cassação do mandato por faltas. O filho de Jair Bolsonaro mora desde março nos Estados ... Leia mais

A Justiça de São Paulo concedeu a quebra de sigilo das contas que xingaram Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, de pedófilo enquanto ele produzia o vídeo “Adultização”, que já acumula 36 milhões de visualizações nas redes sociais. Na decisão, a juíza Flavia Poyares Miranda considerou que as contas praticaram atos ilícitos e determinou que sejam fornecidos dados dos usuários do X (antigo Twitter) e canal de YouTube. Entre os dados que as empresas devem apresentar estão registros de acesso, como IPs, com data e hora, além de dados cadastrais destas contas. A decisão prevê que as informações sejam concedidas, ... Leia mais

O ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira disse nesta terça-feira (10) ao STF (Supremo Tribunal Federal) que alertou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre a gravidade da decretação de medidas de exceção após a vitória de Lula (PT) nas eleições presidenciais. O general afirmou que o alerta foi feito a Bolsonaro após a reunião do dia 7 de dezembro de 2022, na qual o ex-presidente apresentou aos chefes militares uma série de considerações que embasariam a decretação de estado de defesa ou estado de sítio. “Depois que terminou a reunião, eu cheguei ao presidente, o [comandante do Exército] Freire Gomes ... Leia mais

O ministro Luiz Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta terça-feira (29) que o Congresso deveria criar formas de conter as fake news. Segundo o ministro, plataformas e usuários extremados usam a liberdade de expressão como um direito tão absoluto que impediria a internet de sofrer quaisquer restrições, mesmo legítimas. O ministro faz a palestra inicial do “Fórum Liberdade de Expressão – 150 anos em defesa da liberdade e da democracia”, promovido pelo Estadão nesta terça. O evento integra as comemorações de 150 anos do jornal. “Esta linha de pensamento não possui respaldo na ordem constitucional brasileira, tampouco ... Leia mais

O Expojud Portugal, realizado entre segunda-feira (31) e sexta (4) em Lisboa, terá uma série de debates sobre novas tecnologias, como inteligência artificial, blockchain, big data e cibersegurança, e a transformação digital da Justiça. Juízes, membros do Ministério Público, especialistas e acadêmicos brasileiros e portugueses irão ministrar palestras e apresentar cases na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ao longo desta semana. Entre os nomes confirmados estão Fernando da Silva Comin, conselheiro do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e ex-procurador-geral de Justiça de Santa Catarina; Alexandre Libonati de Abreu, juiz auxiliar da Presidência do CNJ (Conselho Nacional de ... Leia mais