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No projeto original, a condição para a habilitação ao Redata previa a disponibilização para o mercado interno de, no mínimo, 10% “da capacidade” O relator do projeto que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), propôs a previsão a disponibilização de 10% do “fornecimento efetivo” de processamento, armazenagem e tratamento de dados como contrapartida ao mercado interno no trecho que define as condições para a habilitação ao incentivo. No projeto original, de autoria do governo federal, a condição para a habilitação ao Redata previa a disponibilização para o mercado interno de, no ... Leia mais

O deputado federal Leo Prates (PDT-BA) apresentou nesta sexta-feira, 5, um relatório substitutivo a um projeto de lei que trata do fim da escala 6×1 (seis dias de trabalho, um de descanso). No texto, o parlamentar estabelece uma jornada de no máximo 40 horas semanais, com cinco dias de trabalho e dois de descanso. A implementação da escala deve ser feita de forma gradual para começar a valer de forma integral em 2028. No relatório, Prates também colocou um dispositivo que dá a possibilidade de regime de trabalho na escala 4×3, com limite máximo de 10 horas diárias, mediante acordo ... Leia mais

Apresentado na reunião de líderes desta terça-feira, o relatório da Medida Provisória 1303 — editada pelo governo como alternativa à cobrança do IOF — incluiu a taxação de 7,5% no Imposto de Renda para pessoas físicas que aplicam em letras de crédito do agronegócio (LCA) e do setor imobiliário (LCI). Antes isentos, esses papéis se tornaram o ponto mais sensível do texto e abriram uma crise com a bancada ruralista. A proposta inicial do governo era que alíquota fosse de 5%.  O relatório será lido nesta quarta-feira, na comissão especial do Congresso que analisa a medida. A votação, contudo, deve ... Leia mais