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Felca: Justiça concede quebra de sigilo de contas – 13/08/2025 – Cotidiano
A Justiça de São Paulo concedeu a quebra de sigilo das contas que xingaram Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, de pedófilo enquanto ele produzia o vídeo “Adultização”, que já acumula 36 milhões de visualizações nas redes sociais. Na decisão, a juíza Flavia Poyares Miranda considerou que as contas praticaram atos ilícitos e determinou que sejam fornecidos dados dos usuários do X (antigo Twitter) e canal de YouTube. Entre os dados que as empresas devem apresentar estão registros de acesso, como IPs, com data e hora, além de dados cadastrais destas contas. A decisão prevê que as informações sejam concedidas, ... Leia mais
Projeto de Lei Altera a Lei Maria da Penha e Garante Sigilo do Nome da Vítima
Publicado nesta quarta-feira (22) no Diário Oficial da União, o Projeto de Lei (PL) 1822/2019 altera a Lei Maria da Penha, de 7 de agosto de 2006. A mudança, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, determina o sigilo do nome da vítima em processos que investigam crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. A nova lei entra em vigor em 180 dias. Segundo o chefe do Poder Executivo nacional, o objetivo dessa determinação é evitar que as mulheres sejam revitimizadas e constrangidas durante a ação judicial. No entanto, o sigilo não se aplica ao nome do ... Leia mais