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Comissão da Câmara aprova uso de equipamentos de segurança em centros para menores infratores
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, 11 de junho, um projeto de lei que autoriza o uso de escudos, sprays de pimenta, algemas, coletes à prova de balas e cassetetes dentro dos centros de recolhimento para infratores menores de 18 anos. A proposta agora segue para votação no Plenário da Câmara e prevê que agentes socioeducativos possam utilizar esses equipamentos contra adolescentes “não-cooperativos” que representem algum tipo de perigo. O projeto, que data de 2016, visa alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Armas (Sinarm). De autoria ... Leia mais