Tag: Supremo Tribunal Federal

O STF retoma nesta sexta (13) julgamento sobre uma resolução da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que impõe restrições aos fabricantes de produtos de tabaco, como o impedimento do uso de aditivos para saborizar e aromatizar cigarros. A disputa mobiliza até a indústria de charutos. Publicada em 2012, a resolução está parada desde então, depois que empresas do setor ingressaram com ações judiciais contra a Anvisa. No STF, a disputa segue desde 2021, e foi iniciada pela Cia. Sulamericana de Tabacos. A agência impôs limites máximos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono na corrente primária da fumaça dos ... Leia mais

O ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira disse nesta terça-feira (10) ao STF (Supremo Tribunal Federal) que alertou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre a gravidade da decretação de medidas de exceção após a vitória de Lula (PT) nas eleições presidenciais. O general afirmou que o alerta foi feito a Bolsonaro após a reunião do dia 7 de dezembro de 2022, na qual o ex-presidente apresentou aos chefes militares uma série de considerações que embasariam a decretação de estado de defesa ou estado de sítio. “Depois que terminou a reunião, eu cheguei ao presidente, o [comandante do Exército] Freire Gomes ... Leia mais

Os partidos Rede Sustentabilidade e PDT entraram com uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) no STF (Supremo Tribunal Federal) para que a corte declare inconstitucional a decisão da Câmara dos Deputados de sustar a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). O projeto aprovado tem uma brecha para tentar atingir todo o processo relativo à trama golpista de 2022 e beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A ADPF pede que se exclua da sustação da ação penal os corréus não-detentores de mandato parlamentar e também os supostos crimes praticados por Ramagem antes da diplomação. Na arguição, os ... Leia mais

O ministro Luiz Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta terça-feira (29) que o Congresso deveria criar formas de conter as fake news. Segundo o ministro, plataformas e usuários extremados usam a liberdade de expressão como um direito tão absoluto que impediria a internet de sofrer quaisquer restrições, mesmo legítimas. O ministro faz a palestra inicial do “Fórum Liberdade de Expressão – 150 anos em defesa da liberdade e da democracia”, promovido pelo Estadão nesta terça. O evento integra as comemorações de 150 anos do jornal. “Esta linha de pensamento não possui respaldo na ordem constitucional brasileira, tampouco ... Leia mais

Os ministros da Primeira Turma, que julgaram o caso, foram unânimes na decisão

O círculo próximo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) trabalha com a previsão de que seu julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) seja concluído até setembro, o que poderia levá-lo à prisão já em 2025, segundo apuração da CNN. Diante desse cenário, os aliados avaliaram uma estratégia de denúncia internacional, semelhante à utilizada pela defesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que levou seu caso a organismos internacionais para questionar o que considerou um julgamento injusto. Nos bastidores, os bolsonaristas classificaram o andamento do processo como um verdadeiro “massacre” promovido pelo STF. Segundo interlocutores do ex-presidente, já se esperava ... Leia mais

Na última quinta-feira (29), o empresário Elon Musk anunciou que o serviço de internet via satélite da Starlink será oferecido gratuitamente no Brasil até que o bloqueio de suas contas seja solucionado. “Muitas escolas e hospitais em áreas remotas dependem da Starlink, da SpaceX! A SpaceX continuará fornecendo internet gratuitamente no Brasil até que essa situação seja resolvida, pois não podemos aceitar pagamentos, mas também não queremos cortar o acesso de ninguém”, afirmou Musk em uma postagem na plataforma X, anteriormente conhecida como Twitter. O bloqueio das contas da Starlink foi determinado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal ... Leia mais

O empresário Luciano Hang, dono da varejista Havan e conhecido apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) por injúria e difamação contra o arquiteto Humberto Hickel. A decisão da 1ª Câmara Especial Criminal inclui, como penas, a prestação de serviços comunitários e o pagamento de uma indenização de R$ 36,3 mil a Hickel, valor correspondente a 35 salários mínimos na época dos fatos, ocorridos em 2020. Luciano Hang nasceu em Brusque, Santa Catarina, em 1962. Ele estudou processamento de dados na Universidade Regional de Blumenau, mas optou por seguir a ... Leia mais

As decisões estão em consonância com um entendimento já estabelecido em outras ações da Procuradoria-Geral da República (PGR), segundo o qual tais restrições violam o princípio constitucional da igualdade

A partir desta sexta-feira (24), colecionadores terão a oportunidade de adquirir a moeda comemorativa dos 200 anos da primeira Constituição brasileira. O Banco Central (BC) está liberando um novo lote de 4 mil peças. Fabricada em prata, a moeda possui valor de face de R$ 5, mas será comercializada por R$ 440. As vendas serão realizadas exclusivamente através do site Clube da Medalha, operado pela Casa da Moeda. Em abril, o BC havia produzido 3 mil unidades dessa moeda, mas anunciou que o número poderia aumentar para até 10 mil peças, dependendo da demanda. No anverso (frente) da moeda, encontra-se ... Leia mais

O Conselho Federal de Medicina (CFM) informou nesta quinta-feira (23) que enviará estudos científicos ao Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar a manutenção da resolução que dificulta a realização de abortos em casos de estupro. Esta norma, que proíbe o aborto em fetos com mais de 22 semanas, foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes na última sexta-feira (17). O documento será enviado à Suprema Corte até a próxima segunda-feira (27), prazo estabelecido por Moraes para o posicionamento do CFM. De acordo com o Conselho, o texto ainda está sendo elaborado e reunirá argumentos científicos que demonstram a viabilidade de ... Leia mais

Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a PF apreenda o passaporte de Bolsonaro no âmbito da operação.

O julgamento tem impacto sobretudo sobre o pagamento dos profissionais celetistas, que trabalham em hospitais privados. No caso de profissionais de enfermagem do setor público, o Supremo validou, em ocasião anterior, o pagamento imediato do piso

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou na sexta-feira (15) o acordo para permitir a retomada do concurso para oficiais e praças da Polícia Militar do Pará. O edital foi suspenso no mês passado pelo ministro Dias Toffoli em função da restrição de 20% do total de vagas para mulheres. Com a medida, as próximas etapas do concurso voltarão a ter andamento, mas sem restrição de gênero. Os termos do acordo foram validados, por unanimidade, pelos ministros durante sessão virtual. Ao suspender o certame, Toffoli atendeu a pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão questionou a Lei Estadual 6.626/2004, que deu ... Leia mais

O mais novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, herdará acervo de 344 processos ao assumir o cargo. Na noite da última quarta-feira (13), ele teve o nome aprovado pelo Senado e deve tomar posse em fevereiro de 2024. A data ainda não foi definida. Entre os processos que Flávio Dino receberá estão apurações sobre a atuação do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia de covid-19 e sobre a legalidade dos indultos natalinos assinados durante a gestão do ex-presidente. Mais cedo, Dino foi sabatinado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e teve o ... Leia mais

Senadores devem retirar da proposta que limita os poderes do Supremo Tribunal Federal(STF), o trecho referente ao tempo para que ministros devolvam à pauta processos após pedido de vista. A retirada do trecho acontece porque uma reforma recente no regimento do STF já havia endurecido as exigências e o texto do Senado poderia ficar mais brando que as regras atuais da corte. Em dezembro de 2022, durante a gestão de Rosa Weber, os ministros aprovaram mudanças no regimento interno do Supremo e estabeleceram o prazo de 90 dias para a devolução de pedidos de vistas. Passado esse período, os processos são ... Leia mais

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspendeu, neste domingo (22), a cassação do mandato do vereador Claudiomar Braun(PSB). O parlamentar teve seis votos favoráveis para a anulação dos direitos políticos por homofobia contra o presidente da Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos, a 644 km de Cuiabá, Leandro Budke (MDB). Os parlamentares entenderam que houve quebra de decoro. Claudiomar teve o mandato cassado durante uma sessão realizada na última quinta-feira (19). Após a anulação, o vereador disse que entraria com um recurso para reverter a decisão. A defesa do parlamentar argumenta que o próximo suplente a assumir, Valdir ... Leia mais

o caso começou na semana passada, mas foi interrompida após a manifestação da defesa de Bolsonaro e do Ministério Público Eleitoral (MPE), que defendeu o arquivamento das ações contra o ex-presidente.

Em caso de condenação, Bolsonaro pode ficar inelegível pela segunda vez. A inelegibilidade também pode alcançar o general Braga Netto, que disputou o cargo de vice-presidente na chapa de Bolsonaro, que tentava a reeleição

O número de eleitores e eleitoras que solicitaram a inclusão de um nome social registrou um aumento notável em todo o Brasil, a cada ciclo eleitoral