A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, 11 de junho, um projeto de lei que autoriza o uso de escudos, sprays de pimenta, algemas, coletes à prova de balas e cassetetes dentro dos centros de recolhimento para infratores menores de 18 anos. A proposta agora segue para votação no Plenário da Câmara e prevê que agentes socioeducativos possam utilizar esses equipamentos contra adolescentes "não-cooperativos" que representem algum tipo de perigo.

O projeto, que data de 2016, visa alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Armas (Sinarm). De autoria do delegado da polícia civil e ex-deputado Antônio Furtado (União), o projeto também permite o uso desses recursos de força caso o jovem tente fugir, portar arma branca ou de fogo, ou ainda, tente cometer suicídio.

A distribuição e o treinamento para o uso dos equipamentos serão responsabilidade dos órgãos gestores do Sistema Socioeducativo. No Brasil, a coordenação das casas de recolhimento de jovens infratores cabe aos Estados, sob a supervisão federal do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O projeto proíbe a circulação de armas de fogo dentro dos centros socioeducativos, mesmo por parte dos funcionários. Entretanto, se aprovado, os agentes terão o direito ao porte de armas.

"O agente de segurança socioeducativo, seja no exercício de suas funções, seja em sua vida privada, enfrenta ameaças e até mesmo agressões à sua integridade física, correndo, às vezes, risco de morte. Tais ameaças podem ocorrer tanto por parte de socioeducandos dentro da instituição quanto de egressos do sistema, fora do estabelecimento socioeducativo", justifica o texto do projeto.

O texto original previa até mesmo o porte e uso de armas de fogo e de choque contra os jovens, mas os deputados consideraram que essa medida violaria o ECA. Segundo o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que votou a favor do projeto, a sociedade já não vê os jovens infratores como "adolescentes inimputáveis". Em seu perfil no X (ex-Twitter), o deputado afirmou que os socioeducandos são "marginais, criminosos e, se começarmos a tratá-los desta maneira, certamente daremos mais segurança para os nossos agentes educativos".