A decisão da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) que suspendeu nesta quarta-feira (12) as transmissões ao vivo na plataforma Discord é passível de questionamentos, dizem especialistas ouvidos pela Folha, ainda que a agência tenha competência para fiscalizar a plataforma.

A polêmica, segundo eles, está no alcance dessa fiscalização.

A ANPD foi transformada em agência reguladora neste ano, depois de o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Digital entrar em vigor. Nos termos da legislação, cabe a ela "zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento" do ECA Digital em todo o território nacional.

No caso do Discord, a agência entendeu haver elementos de que a plataforma é usada como ambiente destinado à prática de "graves violações contra crianças e adolescentes".

Afirmou também que as transmissões ora suspensas "têm sido reiteradamente empregadas em práticas de violência, assédio, indução à automutilação e ao suicídio". A plataforma, por sua vez, disse nesta quarta que considera a medida prematura e que colabora com as autoridades brasileiras.

O pano de fundo envolve a morte de uma adolescente de 13 anos em Mato Grosso do Sul. A Polícia Civil diz que a jovem foi induzida por integrantes de um grupo que atuava na internet a praticar automutilação e tirar a própria vida durante uma transmissão ao vivo realizada no Discord.

A plataforma afirma ter investigado e apagado o servidor com antecedência, mas não disse quando isso aconteceu nem quais medidas foram tomadas contra seus integrantes.

Apesar da reação, fato é que a ANPD tem competência para fiscalizar a plataforma, diz o advogado Walter Vieira Ceneviva, especialista em mídia, telecomunicações e liberdade de expressão. "A gravidade e a urgência, somada à evidente violação da lei, justificam uma medida acautelatória [preliminar]", diz.

"O Discord e demais plataformas têm meios tecnológicos para reconhecer padrões de conduta; é o seu modelo de negócio. Portanto, ele é obrigado a aplicar esses recursos para proteger seus usuários contra quaisquer crimes."

Na mesma linha vai o advogado José Milagre, especialista em direito digital e doutor em ciência da informação pela Unesp (Universidade Paulista Júlio de Mesquita Filho).

"Existe base normativa na atuação da ANPD", afirma, "o que não impede o Discord de questionar administrativa ou judicialmente a medida adotada". Na avaliação dele, "eu não afirmaria que a medida foi prematura nem definitivamente correta".

A principal controvérsia —e o principal ponto que o Discord pode contestar— envolve a natureza da suspensão.

"A agência diz que a medida foi preventiva, específica e temporária, mas o Discord pode sustentar que, pelos seus efeitos concretos, ela se aproxima da 'suspensão temporária de atividades', sanção que o ECA Digital reserva ao Poder Judiciário", diz o advogado criminalista Anderson Almeida.

A mesma avaliação faz a advogada Mirella da Costa Andreola, que atua com contratos digitais. "Não é uma situação exatamente clara. Ela não fala em suspensão de atividades, mas de uma funcionalidade. Mas isso não deixa de ser uma suspensão. No fim, a questão é nebulosa", afirma.

Segundo ela, porém, a confusão se dá justamente pelo fato de a ANPD ser um órgão regulador recente.

"O ECA Digital entrou em vigor em 17 de março de 2026. A ANPD foi nomeada autoridade reguladora num decreto publicado no dia seguinte. Então, temos de considerar que esta é uma atribuição bastante recente, cujas competências e a própria estrutura ainda estão sendo organizadas", diz.

Embora nova, a ANPD já tomou outras medidas envolvendo proteção de dados ou segurança digital.

No início de agosto, por exemplo, mandou o Governo do Paraná suspender tecnologias de reconhecimento facial em escolas públicas do estado ao considerar que não havia regra adequada ao tratamento de dados sensíveis.

A decisão contra o Discord, porém, é a primeira medida tomada pelo órgão regulador contra uma plataforma de alcance nacional.

"Se não for revertida rapidamente na via administrativa após o prazo de resposta, a tendência natural é que isso seja judicializado pelo Discord", diz o advogado Eduardo Sant'Anna, especialista em direito digital e proteção de dados.

A suspensão das transmissões veio dois dias depois de o Discord apresentar à AGU (Advocacia-Geral da União) propostas para reforçar a segurança dos usuários. Segundo a pasta, "as tratativas começaram após a identificação de falhas nos mecanismos de verificação de idade e de proteção de crianças e adolescentes".

Na terça (11), por sua vez, o Ministério Público de São Paulo propôs ao Discord a formalização de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para prevenir problemas do gênero, oferta que ainda está sob análise da empresa.

"O procedimento no âmbito do qual são realizadas essas tratativas apura a divulgação de conteúdo com violência sexual, maus-tratos a animais e estímulo à prática de automutilação por parte de crianças e adolescentes e tramita sob sigilo", disse o Ministério Público em nota.

Fonte: Folha de S. Paulo