O combate ao uso do setor de combustível por organizações criminosas mobilizou 15 estados que, há cerca de um mês, assinaram um convênio permitindo que a ANP (Agência Nacional de Petróleo) tenha acesso a notas fiscais de ICMS, quando for necessário e faça uso das informações fiscais para definir ações de fiscalização e repressão.
Durante as discussões, alguns secretários cogitaram a possibilidade de que o acordo vetasse a comercialização de combustíveis ou insumos, como o nafta, a distribuidores que não autorizassem a entrega do documento fiscal da compra para o regulador.
O Painel S.A. conversou com dois secretários sob condição de anonimato. Ambos afirmaram que a ideia é que essa trava seja implementada como medida regulatória a ser imposta pela ANP.
A iniciativa, no entanto, é uma saída encontrada pela agência após o veto da Receita Federal à entrega das notas para a ANP devido ao sigilo fiscal.
Este é um dos motivos que levam distribuidores a acreditarem que haverá judicialização da medida.
No entanto, diversos estados admitiram a possibilidade de rastreamento das vendas somente em posse das informações de ICMS, um imposto estadual —o que motivou a assinatura do convênio.
Alguns distribuidores de combustíveis avaliam que, mesmo assim, o convênio cumprirá a função de pressionar a ANP a tomar medidas mais firmes no combate a organizações como PCC, em São Paulo, e Comando Vermelho, no Rio de Janeiro.
Estimativas do setor indicam que 12% dos postos do estado de São Paulo estejam sob controle do PCC.
Por essa sistemática, seria possível, por exemplo, rastrear grandes importações suspeitas de nafta com descontos de ICMS, uma das evidências de comércio atrelado a organizações criminosas e sonegadores.
Também seria possível rastrear a movimentação de cargas de combustíveis a partir da retirada na refinaria, porque as notas fiscais possuem descrição de origem e destino da carga.
Consultada, a ANP confirmou a existência do convênio, chamado de "Ação Regulatória 4.15 (Transparência de Preços na Revenda)". A diretora Symone Araújo é a relatora.
"A cooperação prevê o acesso aos documentos fiscais emitidos por ou destinadas a agentes regulados", disse em nota. "A ANP realizará cruzamentos de informações buscando identificar indícios de práticas irregulares como 'bomba baixa', aquisição de insumos para adulteração ou comercialização de combustíveis sem cobertura fiscal."
A agência informou que a parceria envolve Acre, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal.
Questionada, ela disse que não há na regulação vigente, tanto referente aos produtores de derivados de petróleo e gás natural quanto aos distribuidores, previsão de "não realização da venda caso o comprador não aceite a entrega de sua nota fiscal à ANP". No entanto, não informou se cogita fazer essa modificação para atender ao convênio.
A ANP informou ainda que, no ano passado, adotou o Sistema Integrado de Fiscalização do Abastecimento (Sifa), que aprimorou a seleção de agentes econômicos com maiores indicativos de práticas irregulares, ampliando e automatizando o cruzamento das diversas bases de dados.
"As mudanças implementadas produziram um aumento de cerca de 40% na taxa de acerto das ações de fiscalização realizadas em revendas varejistas em 2024, quando comparada com os dados de 2023."
O acesso direto às notas fiscais, diz a agência, fortalecerá a base de dados do Sifa, permitindo detectar rapidamente movimentações fraudulentas ou vendas sem nota fiscal.
Com Diego Felix
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Fonte: Folha de S. Paulo
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