O Ministério Público de São Paulo pediu à Justiça que o prefeito Ricardo Nunes (MDB) e o presidente da SP Regula, João Manoel da Costa Neto, sejam intimados a cumprir decisões judiciais relacionadas ao contrato de iluminação pública da capital paulista, sob pena de multa diária individual de R$ 100 mil.

O órgão quer que a gestão Nunes e a agência reguladora municipal retomem e concluam, em até 120 dias, uma concorrência internacional aberta em 2015 para o setor.

A exigência busca respaldo em uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que determina a reinclusão de um participante irregularmente excluído do processo. Essa conclusão tornou-se definitiva em 18 de dezembro de 2024, com o trânsito em julgado da sentença.

Retirado da disputa à época, o consórcio Walks tinha uma proposta cujo valor total ao longo de 20 anos custaria aos cofres municipais cerca de R$ 1,3 bilhão a menos do que o proposto pela Ilumina SP. A atual concessionária assinou o contrato de parceria com o município em 2018 por aproximadamente R$ 6,9 bilhões.

Embora a contratação não tenha ocorrido na atual gestão, o requerimento do Ministério Público apresentado na última quinta-feira (20) pede a aplicação de penalidades aos atuais gestores municipais sob a alegação de que a determinação do Supremo ainda não foi cumprida pela prefeitura.

O pedido também envolve o envio mensal à Justiça de relatórios sobre as providências adotadas.

A PGM (Procuradoria-Geral do Município), órgão da gestão Nunes responsável pela defesa jurídica do município, nega que a decisão do STF não esteja sendo cumprida.

Além disso, a prefeitura afirma, por meio da SP Regula, que a concessão em questão beneficia a cidade. A agência diz que a contratação da Ilumina SP permitiu uma ampla modernização do parque de iluminação pública.

A Ilumina SP também nega irregularidades e diz que todos os pontos do certame foram investigados e esclarecidos.

O pedido de multa de R$ 100 mil por dia é dirigido pessoalmente a Nunes e Costa Neto. O Ministério Público afirma que uma eventual penalidade processual não deve recair sobre os cofres municipais porque considera o município vítima das supostas fraudes e atos de corrupção investigados.

O cumprimento da pena requerida pelo Ministério Público depende de decisão da Justiça.

O mais recente requerimento do Ministério Público faz parte de um novo capítulo da investigação de supostas irregularidades envolvendo a concessão da iluminação pública de São Paulo.

Conforme reportagem da Folha, o órgão ajuizou ação para tentar anular o contrato e um aditivo de R$ 3,8 bilhões que incorporou serviços de semáforos, além de pedir o bloqueio de R$ 1,02 bilhão de agentes públicos investigados.

Esse valor corresponde ao suposto prejuízo mínimo calculado pelo Ministério Público de R$ 513 milhões, considerando valores pagos à concessionária até julho deste ano, acrescido do mesmo valor a título de eventual multa. O pedido de bloqueio dos valores foi acatado pelo desembargador Borelli Thomaz, do TJ-SP.

A multa pessoal de R$ 100 mil contra o prefeito e o presidente da SP Regula não foi requisitada na ação movida pela Promotoria –na qual o desembargador determinou o bloqueio de bens dos servidores. Esse novo pedido de punição foi apresentado pelo Ministério Público em uma petição de cumprimento de sentença nos autos derivados do mandado de segurança original, movido pelo consórcio Walks, que é justamente o processo ao qual não cabe mais recurso.

Na nova manifestação, os promotores Marcelo Ferreira de Souza Netto, Karyna Mori e Silvio Antonio Marques endurecem as críticas à atuação de autoridades municipais.

Segundo os promotores, o presidente da SP Regula e a procuradora-geral do município, Luciana Sant'Ana Nardi, "têm postergado o cumprimento dos julgados sob o argumento de que não foram estipulados prazos pelas instâncias superiores".

Eles também dizem que as decisões deveriam ter sido cumpridas imediatamente após a ciência do município.

O MP afirma ainda que foram enviadas intimações pessoais em abril de 2025 à comissão responsável pela licitação e ao secretário municipal de Serviços e Obras. "Por conta dessa omissão dolosa, o Município de São Paulo continuou sofrendo prejuízos astronômicos inaceitáveis", dizem os promotores.

A Promotoria afirma também que poderá adotar "eventuais medidas civis e criminais de caráter pessoal" em razão do que classifica como descumprimento das obrigações impostas pelo Judiciário.

Prefeitura afirma cumprir decisão da Justiça

A PGM (Procuradoria-Geral do Município) afirmou em nota que a decisão do Supremo está sendo cumprida.

Na mesma resposta enviada à Folha pela gestão Nunes, a SP Regula informa que a execução do contrato de iluminação pública na cidade acontece de forma regular, com fiscalização e acompanhamento permanentes pelo Tribunal de Contas do Município.

Segundo a agência reguladora municipal, a retomada e as suspensões do processo licitatório seguiram rigorosamente os prazos e as determinações do Poder Judiciário, em conformidade com a legislação.

Os pedidos de redução da execução do contrato atual aos serviços essenciais e mínimos de manutenção da iluminação pública e de retomada e conclusão da licitação em até 120 dias, com a participação do consórcio Walks, já haviam sido rejeitados pela Justiça em primeira e segunda instâncias, diz a prefeitura.

Outro ponto destacado pela gestão Nunes é que a exclusão do Walks ocorreu em razão de uma impugnação relacionada à condição de uma das empresas integrantes do consórcio, e não durante a fase concorrencial da licitação.

Além disso, a resposta da agência da prefeitura cita que o STJ (Superior Tribunal de Justiça), em decisão que reformou entendimento anterior do TJ-SP, não estabeleceu qualquer impedimento ao regular prosseguimento do contrato.

A SP Regula ainda diz que sempre disponibilizou ao Ministério Público todas as informações solicitadas desde a retomada da licitação, colaborando de forma integral com os órgãos de controle e que a concessão em questão permitiu uma ampla modernização do parque de iluminação pública da cidade.

Desde 2018, diz a agência, praticamente 100% da rede de antigas lâmpadas de sódio foram substituídas por luminárias de LED, tecnologia mais eficiente e presente. Até junho deste ano, foram quase 624 mil pontos de iluminação remodelados, além da ampliação em mais de 42,6 mil.

A Ilumina SP afirma que todos os pontos envolvendo a licitação já foram objeto de investigações anteriores, nas quais a concessionária prestou todos os esclarecimentos.

Fonte: Folha de S. Paulo